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O senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB) defendeu, nesta segunda-feira (17), a aprovação do projeto “Ficha Limpa” de modo que possa vigorar já nas eleições de outubro. Ele opinou que, se não entrar em vigor este ano, a proposta será “um engodo”, no qual os parlamentares “fingem concordar” com os eleitores, “mas atuam nos bastidores” para ganhar tempo, empurrando no tempo a vigência da lei.
O projeto “Ficha Limpa” proíbe a candidatura de pessoas condenadas pela Justiça em decisão colegiada por crimes de maior gravidade, como corrupção, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas.
Roberto Cavalcanti afirmou que a Câmara dos Deputados “jogou para a platéia” aprovando o projeto de forma célere e os partidos se apressaram a garantir que “não acolherão em suas siglas os fichas-sujas”. Entretanto, ele lamentou que o PSDB da Paraíba até agora tenha ignorado a recomendação.
O senador também anunciou a apresentação de projeto de lei estabelecendo que o dinheiro do leilão de um veículo apreendido e não retirado do depósito oficial em 90 dias pague, além das multas e impostos, as despesas com remoção, depósito e procedimentos administrativos. Para ele, não tem sentido não cobrar do proprietário os gastos da Polícia Rodoviária e dos Departamentos de Trânsito na apreensão e na manutenção de carros apreendidos ou abandonados em via pública.
A idéia inicial de Roberto Cavalcanti era apresentar projeto para permitir que fosse a leilão veículo apreendido ou abandonado, mesmo que ele não tenha multas ou impostos atrasados. Explicou, entretanto, que isso não pode ser feito. Juridicamente, o leilão de um bem que não deve impostos ou multas é considerado expropriação, por ferir o direito de propriedade garantido pela Constituição.
Fonte: Senado