A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) deverá votar na terça-feira (9) o projeto de lei do Senado (PLS) 210/2011) que obriga a instalação de dispositivos para aumentar a segurança em escadas, rampas e ressaltos de condomínios de edifícios residenciais, comerciais, de prestação de serviços e congêneres. De autoria do senador Vital do Rego (PMDB-PB), o projeto é relatado pelo senador Wilson Santiago (PMDB-PB), favorável a sua aprovação, e será votado em decisão terminativaÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. .
O projeto estabelece que cabe aos administradores, síndicos, responsáveis e construtores das edificações a obrigatoriedade de fixar “fita lixa ou faixa adesiva antiderrapante em material fosforescente ou similar” nas escadas, rampas e ressaltos.
Para degraus isolados ou ressaltos com desníveis superiores a dois centímetros, deve ser assegurada a clara sinalização de sua extensão, cabendo, em parte destes, a construção de rampa para acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida.
O material utilizado deve atender à “função de sinalização eficaz”, devendo ser substituído sempre que perder sua finalidade por desgaste, deslocamento parcial ou apresentação de falhas. O descumprimento acarretará multa a ser estipulada pelo órgão fiscalizador competente, a ser aplicada em dobro em caso de reincidência.
Fonte: Senado