A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa na próxima terça-feira (27) projeto (PLC 77/2011) que altera o Estatuto da Microempresa. Entre outras modificações, a proposta torna mais fácil o processo de registro de microempreendedor individual.
Também poderá ser facilitada a baixa de registro de microempresa inativa há pelo menos um ano, mesmo que haja obrigações tributárias. O projeto, de iniciativa do Executivo, tem parecer favorável do senador José Pimentel (PT-CE). Ele propõe a rejeição de 9 das 13 emendas apresentadas no Senado.
Imposto de Renda de servidor
Também está na pauta da CAE o projeto de lei (PLS 325/08) do então senador Sérgio Zambiasi que isenta do imposto de renda o servidor licenciado por doença grave.
Na justificativa, o autor explica que o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, concede isenção do imposto de renda de pessoas físicas aos proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de algumas moléstias graves. Contudo, a isenção não se estende à remuneração paga a servidor público ativo que está licenciado para tratamento dessas mesmas moléstias.
A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que recomendou a sua aprovação do PLS 325/08. No entanto, o relator na CAE, senador Humberto Costa (PT-PE), opina pela rejeição do projeto.
A CAE pode votar ainda o Projeto de Lei do Senado 526/2009, da então senadora Marisa Serrano, que inclui no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) a assistência financeira ao transporte intermunicipal de estudantes universitários. Em seu relatório, o senador Benedito de Lira (PP-AL) recomenda a rejeição do projeto, que já foi apreciado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
Fonte: Senado