Ao contrário do esperado, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2011 que o governo encaminhou esse ao Congresso veio sem o tradicional anexo de metas e prioridades, uma lista de obras que ganham tratamento especial durante a execução do Orçamento do ano seguinte. A opção do governo dessa vez foi por definir como metas e prioridades as ações constantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), mas sem especificar previamente os projetos que estariam enquadrados nesse programa.
Esse é um dos aspectos destacados pelas consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados em nota técnica sobre o projeto da LDO 2011, que está sendo relatado pelo senador Tião Viana (PT-AC) – que entregou o parecer preliminar ao projeto nesta segunda-feira (17) à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).Nos últimos anos, o PAC já havia ganhado status prioritário, mas sem que fosse eliminado o tradicional anexo. No entanto, como assinalado no estudo, nada impede o Congresso de criar o anexo por meio de emendas parlamentares.
Quanto ao PAC, os consultores avaliam que suas ações, que são o carro-chefe dos investimentos do governo, podem até mesmo ser conhecidas somente no momento do envio do próprio projeto do Orçamento de 2011 ao Congresso – até 31 de agosto. Isso se o Congresso não decidir fazer a identificação prévia dessas obras na LDO – salvo ainda a hipótese de o Ministério do Planejamento antecipar a listagem até momento anterior ao da votação do relatório preliminar, limite para o envio de alterações ao projeto.
Meta fiscal
Os consultores reforçam nessa nota a avaliação de que a meta de resultado primário para 2011 está colocada em termos pouco definidos. Referente à economia que o setor público deve fazer para dar garantia ao pagamento dos juros da dívida, essa meta é prevista em 3,3% do Produto Interno Bruto (PIB) para o triênio 2011-2013, mas para o ano que vem, a meta está fixada em valor nominal (R$ 125,5 bilhões). Na prática, se o produto crescer mais ou menos do que o valor considerado no projeto, a meta percentual pode ser inferior ou superior aos 3,3%.
Como as despesas do PAC podem ser deduzidas do cálculo da meta, tudo dependerá ainda dos valores orçados para os projetos do PAC no projeto do Orçamento e, durante a execução orçamentária, das despesas efetivas com esse programa (inclusive restos a pagar de 2010 e créditos adicionais aprovados). Assim, o resultado a ser produzido poderá ser tanto superior aos R$ 125,5 bilhões ou muito menor, como salientado na nota.
Outros pontos destacados na nota técnica conjunta das consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara:
Obras com indícios de irregularidades graves: o projeto estabelece um conjunto de condições prévias a serem cumpridas antes da decisão do Congresso de suspender os contratos que, como avaliam os consultores, praticamente inviabiliza a paralisação preventiva.
Transferências ao setor privado: o texto elimina a necessidade de critérios prévios de seleção das entidades beneficiárias e torna facultativa a contrapartida a ser oferecidas para a realização das ações.
Execução das dotações: se o projeto do Orçamento de 2011 não for sancionado até o fim do ano, o que o projeto da LDO prevê é que as despesas obrigatórias possam ser executadas em sua totalidade e as demais liberadas na base de um duodécimo do valor total ao mês, não importando se for dotação para gasto novo ou não.
Controle de despesas primárias: pelo texto do projeto da LDO,a mensagem que encaminhar ao Congresso a proposta orçamentária para o próximo ano fica dispensada de informar quais as medidas que serão adotadas para o controle das despesas correntes primárias, tais como passagens, locomoção e publicidade.
Fonte: Senado