Matéria atualizada às 12h41
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, classificou como inviável a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 81/07, que extingue o foro privilegiado em processos criminais. Para ele, a matéria parte de uma premissa equivocada, ao considera o foro especial por prerrogativa de função um benefício de caráter pessoal, para proteger pessoas, quando de fato se trata de instituto ligado à garantia do exercício de funções por autoridades do país.
O ministro participou de debate na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) que discutiu, além da PEC 81/07, a PEC 48/09, que trata do direito de férias anuais de magistrados e membros do poder público.
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Fonte: Senado