O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Demóstenes Torres (DEM-GO), acaba de anunciar que apresentará na próxima quarta-feira (11) parecer sobre consulta referente a recurso impetrado pela defesa do senador Expedito Júnior contra a decisão do Supremo Tribunal Federal de cassar o mandato do parlamentar, por abuso de poder econômico e compra de votos na campanha de 2006. O exame da matéria na comissão ocorre devido ao envio, na terça-feira (3), de consulta à CCJ sobre o recurso.
Lido em Plenário na última quinta-feira (29), o Ofício 1426 do STF determinou à Mesa do Senado Federal “que cumpra imediatamente a decisão da Justiça Eleitoral, dando posse ao impetrante Acir Marcos Gurgacz, na vaga do senador Expedito Gonçalves Ferreira Júnior (PSDB-RO), cujo registro foi cassado pela Justiça Eleitoral”.
Na tarde de ontem, no entanto, a Mesa decidiu enviar à CCJ consulta sobre recurso apresentado pela defesa de Expedito. De acordo com o presidente do Senado, José Sarney, contrário à decisão da Mesa, os membros do colegiado – à exceção da senadora Serys Slhessarenco (PT-MT), que se absteve – alegaram a necessidade de cumprimento de todo o rito processual. A defesa de Expedito argumentou que o regimento da Casa e a Constituição federal lhe asseguram o direito de defesa mesmo com a decisão do Supremo.
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Fonte: Senado