Senado

Conselhos tutelares poderão receber bens apreendidos pela União

[Foto: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)]

Bens apreendidos em ações de fiscalização de órgãos públicos federais poderão ser doados pela União aos conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme projeto de lei com essa finalidade aprovado nesta quarta-feira (21) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A proposta, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), ainda será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa, antes de ser encaminhada à Câmara dos Deputados.

A proposta (PLS 330/09) altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) para estabelecer que os bens apreendidos em caráter definitivo sejam utilizados nas atividades dos conselhos tutelares. Esses materiais, de acordo com o projeto, deverão ser usados preferencialmente em atividades ligadas diretamente às crianças e aos adolescentes. A forma de utilização dos equipamentos apreendidos será definida pelos conselhos.

Segundo argumentou o senador Romero Jucá na justificação da proposta, os conselhos tutelares têm dificuldade de exercer sua função por carência de recursos materiais. O relator da proposta, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), ressaltou em seu parecer, lido pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS), que os bens apreendidos pelos órgãos federais – especialmente Polícia Federal, Receita Federal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) – podem ser úteis ao cumprimento da missão desses conselhos.

O vice-presidente da CDH, senador José Nery (PSOL-PA), sugeriu que emenda da comissão ao Orçamento da União destine recursos para estruturar os conselhos com equipamentos, como computadores, bem como para qualificar os profissionais que neles atuam.

Valter Pereira defendeu a exigência do critério de escolaridade para dirigentes dessas entidades representativas das crianças e adolescentes. Em sua avaliação, falhas acontecem devido à falta de qualificação das pessoas, assim como pela falta de dedicação ou má vontade dos responsáveis.

Venezuela

A CDH também aprovou requerimento do senador Valter Pereira para a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) para discutir a situação dos direitos humanos e do sistema judicial na Venezuela.

O senador José Nery ressaltou que Brasil precisa se posicionar quanto ao ingresso da Venezuela no Mercosul. Em sua opinião, a audiência poderá contribuir para que os senadores avaliem melhor o que ocorre naquele país e aprofundem a compreensão sobre os processos de inclusão social que lá acontecem.

Serão convidados para o evento o advogado canadense do escritório Amsterdam & Peroff, Robert Amsterdam; o ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vannucchi; e o secretário-executivo do Instituto Fernando Henrique Cardoso (IFHC), Sérgio Fausto.

Fonte: Senado

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. Conselhos tutelares poderão receber bens apreendidos pela União. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/senado/conselhos-tutelares-poderao-receber-bens-apreendidos-pela-uniao/ Acesso em: 16 jul. 2024