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Conselhos tutelares poderão receber bens apreendidos pela União

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) preside neste momento reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para exame de agenda formada por 11 proposições. Entre as matéria em pauta está o PLS 330/09, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que autoriza a União a transferir para conselhos tutelares de municípios e estados bens apreendidos pela Receita Federal ou Polícia Federal. A matéria recebeu voto favorável do relator, senador Cícero Lucena (PSDB-PB).

Também consta da agenda projeto (PLS 216/04) de autoria do senador Alvaro Dias, que prevê prioridade de tramitação às causas judiciais em que seja parte pessoa portadora de deficiência. O relator, senador Flávio Arns (PSDB-PR), apresentou voto favorável, com emendas.

Os senadores devem ainda decidir sobre projeto (PLS 318/03) determinando que, antes de decidir sobre pedido de liminar de reintegração de posse de imóvel rural que sofreu invasão coletiva reivindicando reforma agrária, o juiz poderá passar a ouvir o órgão governamental competente, tanto na União quanto nos estados. De autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), o texto recebeu voto favorável do senador Paulo Paim (PT-RS) e voto em separado, contrário à matéria, do senador Cícero Lucena.

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Fonte: Senado

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NOTÍCIAS,. Conselhos tutelares poderão receber bens apreendidos pela União. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/senado/conselhos-tutelares-poderao-receber-bens-apreendidos-pela-uniao-2/ Acesso em: 22 jun. 2024