O Congresso aprovou, em sua reunião desta quinta-feira (06), projeto de lei (PLN 2/10) que abre crédito especial de R$ 1 milhão para o Ministério da Saúde, visando ao pagamento de precatórios de natureza acidentária, expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás contra o extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS).A matéria vai à sanção presidencial.
O parecer ao projeto já havia sido aprovado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
Por falta de acordo das lideranças, foi adiada a votação do PLN 1/10, que abre crédito de R$ 442,7 milhões para o Ministério do Turismo, para reforço da dotação já existente.
Fonte: Senado