A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) derrubou, nesta terça-feira (29), projeto que retirava o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) da base de cálculo das comissões pagas aos representantes comerciais autônomos. A votação, em decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. , terminou com 12 votos contra e apenas 2 a favor da proposta (PLS 60/2011).
O autor, senador João Vicente Claudino (PTB-PI), argumentava na justificação que o IPI não faz parte do preço das mercadorias, “tanto que sua cobrança é destacada na nota fiscal”. Para o senador, seria uma incorreção pagar comissões também sobre o tributo, já que essa parcela é transferida aos cofres públicos.
O tema é controverso e vem rendendo discussões no âmbito do Judiciário. No entanto, no final do ano passado, ao examinar uma ação que tratava da inclusão ou não do IPI na base de cálculo das comissões, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o IPI faz parte do valor total das mercadorias. De acordo com o STJ, o valor total é aquele pago pelo comprador, mesmo que inclua impostos. Na votação, o ministro relator, Luis Felipe Salomão, foi voto vencido.
– Vou ficar com a maioria do STF – disse o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), ao votar contra a proposta.
Em maio, o senador José Agripino (DEM-RN) entregou um relatório sobre o projeto João Vicente Claudino em que concordava com os argumentos deste último e defendia a aprovação do texto. Mais recentemente, quando o projeto entrou em pauta, ele não estava presente e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) foi designado Relator ad hocAd hoc é uma expressão latina cuja tradução literal é “para isto” ou “para esta finalidade”. É mais empregada no contexto jurídico. No Legislativo, o relator ad hoc é o parlamentar que, em determinada ocasião, foi escolhido para ler o relatório feito por outro parlamentar, devido à impossibilidade deste último de comparecer à comissão ou ao Plenário. .
O senador Suplicy foi designado relator do vencido. A matéria será arquivada, a não ser que tenha sucesso recurso para que vá a Plenário.
Ricardo Koiti e Gorette Brandão / Agência Senado
Fonte: Senado