Senado

CAE pode votar projeto que extingue lei delegada assinada por Jango para intervenção na economia

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) examinará na terça-feira (3), a partir das 10h, uma pauta com 17 projetos, entre eles o que extingue a Lei Delegada nº 4, assinada em setembro de 1962 pelo então presidente João Goulart. Esta lei dá ao governo federal poderes de total intervenção na economia, inclusive para comprar ou desapropriar de bens destinados “ao consumo do povo”.

O projeto (PLC 68/09) foi apresentado em 1997 pelo então deputado Ricardo Izar, sob o argumento de que os constituintes de 1988 não concordaram com tais intervenções na economia. O relatar da matéria na CAE, senador Osmar Dias (PDT-PR), lembra que o artigo 174 da Constituição prevê que o Estado será “agente normativo e regulador da atividade econômica”, exercendo funções de fiscalização, incentivo e planejamento.

O projeto original de Ricardo Izar extinguia também a Lei Delegada Nº 5, que criou e organizou a Superintendência Nacional de Abastecimento (SUNAB). Osmar Dias entende que a esta Lei Delegada não produz mais qualquer efeito econômico, pois a Sunab foi extinta por um decreto de 1997 e seu inventário já está concluído. Por isso, o relator apresentou um substitutivo que trata apenas da extinção da Lei Delegada Nº 4.

Consta ainda da pauta da comissão, presidida pelo senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), proposta (PLS 117/07) do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) que exclui a declaração de “ficha limpa” da lista de documentos exigidos de quem compra casa própria pelo Sistema Nacional de Interesse Social (SNIS). Esse documento é obtido nos Serviços de Proteção ao Crédito (SPC) e na empresa de análise de créditos Serasa.

Zambiase pondera que essa exigência é injusta, por ser comum pessoas mais pobres caírem na “lista suja” do SPC por atrasos ou falta de pagamento de prestações assumidas no comércio ou por não conseguirem cobrir cheques que emitem. O relator da matéria é o senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA), que concordou com a idéia, mas apresentou uma emenda para limitar o fim da declaração de “ficha limpa” apenas para compradores de casa própria que ganham até um salário mínimo por pessoa da família.

FGTS

Outro projeto a ser examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos (PLS 198/07 – complementar), de autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES),determina o fim da cobrança, no final de 2010, da contribuição social que as empresas pagam ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando demitem trabalhadores sem justa causa, além da multa de 40% sobre o saldo do fundo do trabalhador. A contribuição é de 10% sobre todo o saldo de FGTS a receber pelo demitido.

Essa contribuição foi instituída em 2001, com aprovação pelo Congresso da Lei Complementar 110/01, depois de um acordo firmado entre o governo, os trabalhadores e os empregadores. Tinha dois objetivos: reduzir demissões e cobrir um “rombo” previsto em R$ 42 bilhões no patrimônio do FGTS. Isso aconteceu depois que a Justiça determinou a correção monetária dos saldos das contas individuais de FGTS durante os Planos Verão (governo José Sarney) e Collor I (governo Fernando Collor).

Quando apresentou seu projeto, em 2007, o senador Casagrande observou que os balanços de 2006 do FGTS mostravam uma recuperação que permitia acabar com a contribuição cobrada das empresas já no final de 2010. Ele lembrou que os trabalhadores também foram chamados a ajudar na cobertura dos buracos do FGTS e contribuíram com 0,5% sobre seus salários durante 60 meses – a cobrança acabou em meados de 2006 O projeto tem voto favorável do relator, senador Adelmir Santana (DEM-DF).

Audiência Pública

Na quarta-feira (4), a Comissão de Assuntos Econômicos realizará audiência pública, a partir das 10h, para instruir o projeto de lei (PLC 39/07) que modifica a forma de remuneração aos prestadores de serviços de saúde e de seu relacionamento com hospitais, laboratórios e operadoras de planos de saúde.

A audiência foi solicitada pelo senador Sérgio Guerra (PSDB-PE), justificando que a proposta deve ser debatida com maior profundidade, pois vai alterar não apenas a assistência à saúde, mas também um mercado regulado, controlado e fiscalizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O projeto é de autoria do deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE).

Foram convidados para o debate Roberto Luiz D’Ávila, presidente do Conselho Federal de Medicina; Leandro Fonseca da Silva, coordenador-geral de Economia da Saúde da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda; José Luiz Gomes do Amaral, presidente da Associação Médica Brasileira; Eduardo de Oliveira, presidente da Federação Brasileira de Hospitais; Iolanda Ramos, presidente da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde; e Solange Beatriz Palheiro Mendes, diretora-executiva da Federação Nacional de Saúde Suplementar. Foi enviado ainda convite para que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) envie um representante para o debate.

Fonte: Senado

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. CAE pode votar projeto que extingue lei delegada assinada por Jango para intervenção na economia. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/senado/cae-pode-votar-projeto-que-extingue-lei-delegada-assinada-por-jango-para-intervencao-na-economia/ Acesso em: 28 fev. 2024
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