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CAE aprova política sobre o clima e adia decisão sobre fundo nacional

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Proposta que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), que tem por objetivo reduzir emissões de gases de efeito estufa, foi aprovada nesta quarta-feira (25) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Já o projeto que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), que está na agenda da comissão e é considerado instrumento fundamental à implantação da política, teve sua votação adiada devido a pedido de vista apresentado pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS).

O objetivo dos senadores era aprovar os dois projetos conjuntamente na reunião da CAE e submetê-los, ainda esta tarde, à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). A pressa visava possibilitar à Câmara apreciar, ainda nesta semana, as alterações feitas no Senado e o envio das duas propostas para sanção pelo Executivo. Dessa forma, os textos poderiam ser levados à reunião da Convenção das Nações Unidas sobre o Clima ( COP 15Entenda o assunto), em Copenhague, no início de dezembro, como compromissos brasileiros para a redução das emissões de gás carbônico na atmosfera.

O projeto que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PLC 283/09) estabelece princípios, objetivos e diretrizes para a aplicação da lei. Foi fruto da compilação de várias propostas sobre o assunto, que tramitavam na Câmara dos Deputados, entre elas uma do Poder Executivo.

O relator na CAE, senador Renato Casagrande (PSB-ES), manteve emenda aprovada na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), prevendo que o Brasil adote como compromisso voluntário a redução entre 36,1% e 38,9% suas emissões de gases de efeito estufa projetadas para 2020.

Casagrande sugeriu mudança no texto da Câmara, prevendo que os planos setoriais de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas Entenda o assunto sejam estabelecidos por decreto do Executivo.

A proposta acolhida prevê como princípios da política precaução, prevenção, participação cidadã, desenvolvimento sustentável e, no âmbito internacional, responsabilidades comuns, porém diferenciadas, para países desenvolvidos e em desenvolvimento. Entre os objetivos, destaca-se a implementação, nas três esferas da Federação, de medidas para promover a adaptação às mudanças do clima.

Fundo

O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (PLC 284/09), resultado de quatro projetos – entre eles um do Poder Executivo -, será vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e se constitui em instrumento fundamental para a viabilização da política e também do Plano Nacional sobre Mudança do Clima. Terá como finalidade assegurar recursos para apoio a projetos ou estudos que visem à mitigação da mudança do clima.

Segundo o relator da matéria na CAE, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), o fundo coloca o Brasil na “posição de vanguarda sem tirar o olho no desenvolvimento”. O parlamentar lembrou que o Brasil, como país em desenvolvimento, não precisa levar a Copenhague compromissos para a redução da emissão de gás carbônico, mas deverá dar o exemplo.

– Desenvolver, em vez de reduzir as emissões, as amplia. Mas acredito que seja possível para o Brasil exercer essa dupla tarefa de crescer e ter um programa ambiental como esse – observou Arruda.

Ao solicitar o pedido de vista, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) explicou que foi procurado por setores que desejam ampliar a discussão sobre o fundo.

– É um projeto profundo de conteúdo e de responsabilidade. Muito provavelmente será refutado ou talvez sofra o acréscimo de emendas que melhorem a matéria – explicou o senador pelo Rio Grande do Sul.

Os demais membros da comissão solicitaram a Simon que retirasse o pedido de vista, permitindo a votação do texto na CAE. Casagrande, membro da CMA, última comissão a analisar a matéria, comprometeu-se inclusive a apresentar naquela comissão as emendas que viessem a ser sugeridas, mas Simon manteve seu pedido, o que levou ao adiamento da decisão sobre a matéria. 

Fonte: Senado

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. CAE aprova política sobre o clima e adia decisão sobre fundo nacional. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/senado/cae-aprova-politica-sobre-o-clima-e-adia-decisao-sobre-fundo-nacional/ Acesso em: 01 mar. 2024