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Alimentação passa a ser um direito assegurado pela Constituição

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O direito à alimentação passa a integrar o conjunto de direitos sociais assegurados na Constituição federal. Em sessão solene realizada nesta manhã, o Congresso Nacional promulgou a Emenda 64, que altera o artigo 6º da Carta Magna para incluir a segurança alimentar como direito de todos os brasileiros.

A Emenda 64 é oriunda da PEC 21/01, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), foi aprovada na quarta-feira (3). Pela proposta, o direito à alimentação será garantido pela Constituição na condição de direito social, como já são os direitos à educação, ao trabalho, à moradia, à saúde, ao lazer, à proteção à maternidade, à infância, à segurança, à previdência social e à assistência aos desamparados.

Agentes de saúde

Também foi promulgada, na mesma sessão, a Emenda 63, oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/09. O texto atribui à União competência para, por meio de lei federal, disciplinar o piso salarial profissional dos agentes de saúde e tratar das diretrizes para a categoria.

A PEC 54/09 foi aprovada definitivamente pelo Senado no dia 16 de dezembro. De autoria do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), abre caminho para a criação do plano de carreira e do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.

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Fonte: Senado

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. Alimentação passa a ser um direito assegurado pela Constituição. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/senado/alimentacao-passa-a-ser-um-direito-assegurado-pela-constituicao/ Acesso em: 18 jun. 2024