Planalto

MDA apresenta PL de Ater para secretários de Agricultura

O projeto de Lei de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) foi apresentado nesta sexta-feira (28), em Goiânia, durante a reunião do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Agricultura (Conseagri).

O secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Daniel Maia, fez a exposição sobre o projeto, que visa a institucionalização da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultura Familiar (PNATER) e cria o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater).

O objetivo é fomentar o desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar e dos assentamentos da reforma agrária, viabilizando a contratação de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural, de forma contínua, com pagamento por atividade mediante a comprovação da prestação do serviços.

A Lei de Ater prevê a substituição dos atuais convênios firmados para a prestação dos serviços de assistência técnica e extensão rural por chamadas públicas de projetos, o que vai reforçar ainda mais as cadeias produtivas da agricultura familiar, atendendo a realidade local destes agricultores.

O orçamento para Ater nos últimos sete anos deu um salto de R$ 42 milhões, em 2003, para R$ 482 milhões, em 2009. O número de agricultores e assentados atendidos pela extensão rural também cresceu, passando de aproximadamente 291 mil famílias assistidas (em 2003), para mais de 2,3 milhões (estimativa para 2009).

Alimentação Escolar

O Ministério também apresentou aos secretários a Lei da Alimentação Escolar (11.947/09), que determina a utilização de, no mínimo, 30% dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a compra de produtos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar.

O objetivo do governo federal com a medida é promover a segurança alimentar e nutricional, a produção de alimentos da agricultura familiar que respeita as tradições alimentares locais, o desenvolvimento sustentável, a articulação de políticas públicas e o controle social.

Com isso, cerca de 47 milhões de alunos da rede pública de ensino de todo o País terão a oportunidade de consumir produtos oriundos da agricultura familiar. Serão atendidos alunos matriculados na educação básica das redes públicas federal, estadual e do Distrito Federal – em conformidade com o censo escolar realizado, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP/MEC), no ano anterior ao do atendimento. Também estão incluídas as escolas localizadas em áreas indígenas e remanescentes de quilombos.

Os 30% do orçamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para 2009 correspondem a cerca de R$ 600 milhões. Esses recursos devem ser aplicados, obrigatoriamente, na aquisição de produtos da agricultura familiar. Estima-se que, com essa medida, cerca de 250 mil famílias agricultoras serão beneficiadas diretamente.

Atualmente, existem 2,5 milhões de Declarações de Aptidão ao Pronaf (DAPs), uma exigência ao agricultor no processo de compra e venda. O número demonstra o potencial oferta de produtos da agricultura familiar que podem fazer parte do mercado institucional (governo federal, estadual e municipal).

Fonte: Presidência

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. MDA apresenta PL de Ater para secretários de Agricultura. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/planalto/mda-apresenta-pl-de-ater-para-secretarios-de-agricultura/ Acesso em: 15 jun. 2024