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STF: Planalto deve enviar ao Congresso propostas orçamentárias do Judiciário e do MPU sem alterações

O Supremo Tribunal Federal concedeu nesta sexta-feira, 31 de outubro, liminar que assegura que as propostas orçamentárias originais encaminhadas pelo Poder Judiciário, incluído o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Ministério Público da União (MPU) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sejam apreciadas pelo Congresso Nacional como parte integrante do projeto de lei orçamentária anual de 2015. A decisão atende pedido (MS 33.186) feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em 5 de setembro deste ano.

A ministra Rosa Weber, relatora do processo, sustenta que a decisão tem respaldo no poder geral de cautela e no princípio constitucional da proporcionalidade. A decisão não obriga o Congresso a aprovar as propostas originais na íntegra. O Legislativo tem autonomia para reduzir ou aumentar a previsão de receitas e despesas dos poderes dentro do Orçamento da União.

Segundo o procurador-geral, houve lesão à competência constitucional do Legislativo de definir o orçamento e violação à independência e à autonomia administrativa e financeira do MP e do Judiciário. No pedido, argumenta que a competência para apreciar, aprovar, rejeitar e alterar qualquer proposta orçamentária do Judiciário e do MPU é exclusiva do Congresso Nacional, como prevê o artigo 166 da Constituição Federal.

Histórico – Em 6 de agosto de 2014, o Poder Judiciário e o MPU remeteram à Presidência suas propostas orçamentárias, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias. No entanto, a presidente, ao encaminhá-la ao Congresso Nacional, efetuou reduções, o que, segundo Janot, é inconstitucional e contrário à jurisprudência do STF.

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Fonte: MPF

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NOTÍCIAS,. STF: Planalto deve enviar ao Congresso propostas orçamentárias do Judiciário e do MPU sem alterações. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2014. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/mpf/stf-planalto-deve-enviar-ao-congresso-propostas-orcamentarias-do-judiciario-e-do-mpu-sem-alteracoes/ Acesso em: 15 jul. 2024