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PRR1: reaberta ação contra Paulo Otávio Investimentos Imobiliários Ltda

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acatou a apelação do Ministério Público Federal (MPF) e reconsiderou a decisão de 1ª instância que determinou a extinção de ação civil pública para ressarcimento ao erário contra Sérgio Nunes da Silva, ex-diretor da Funcef, e Paulo Octávio Investimentos Imobiliários Ltda. A ação buscava o ressarcimento integral de dano causado à Funcef durante a construção do Brasília Shopping.

O juiz de 1ª instância entendeu que não seria cabível ação civil pública com o único intuito de pedir o ressarcimento de dano patrimonial e extinguiu a ação. O MPF recorreu ao TRF1 pedindo a reconsideração da decisão de 1º grau.

Para o MPF, o juiz teria se equivocado ao tratar a ação como ação de improbidade administrativa. E argumentou que é possível uma ação civil pública com o único objetivo de garantir o ressarcimento ao erário.  “A ação civil pública é meio adequado e a legitimidade ativa do Ministério Público Federal exsurge evidente para promovê-la, eis que a Constituição de 1998 estabelece, de forma expressa, que dentre as competências do Ministério Público está a de “promover o inquérito civil e ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”, afirma a procuradora regional da República Eliana Torelly.

A 4ª Turma do TRF1 acatou o parecer do MPF e reabriu a ação civil pública proposta pela Procuradoria da República no Distrito Federal (PR/DF).

Entenda o caso – Em agosto de 1995, a empresa Paulo Otávio Investimentos Imobiliários Ltda (PO) propôs à Funcef a participação em 20% do empreendimento Brasília Shopping and Towers, que foi alterada para 50% em junho. O contrato, porém, só foi assinado em 28 de setembro, quando a PO transferiu à Funcef todos os direitos, obrigações e responsabilidades da Incorporadora sobre 50% do empreendimento. O shopping tinha inauguração prevista para abril de 1997 e as torres de escritórios para  setembro de 1997.

Acontece que em 19 de outubro e 4 de dezembro a Funcef realizou dois pagamentos à PO nos valores de R$567.820,67 e R$883.827,00, respectivamente. Tais pagamentos eram referentes a ressarcimento e acerto de despesas de obras anteriores a 28 de setembro de 1995, data da assinatura do contrato. Esses pagamentos não estavam previstos no acordo e portanto não poderiam ter sido pagos. O Ministério Público ajuizou ação civil pública pedindo o ressarcimento dessas despesas à Funcef, uma vez que 50% do capital que mantem a Fundação é público.

Processo nº: 0063083-92.2009.4.01.3400 /DF

Fonte: MPF

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. PRR1: reaberta ação contra Paulo Otávio Investimentos Imobiliários Ltda. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2014. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/mpf/prr1-reaberta-acao-contra-paulo-otavio-investimentos-imobiliarios-ltda/ Acesso em: 18 jul. 2024