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PRR-5: condenação de prefeito e secretária de Sairé (PE) deve ser mantida

A condenação de Everaldo Dias de Arruda, prefeito de Sairé (PE), e Maria José Dias de Arruda, secretária de finanças daquele município, deve ser mantida. Essa é a posição do Ministério Público Federal (MPF). Eles foram condenados pela 24.ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco, em uma ação de improbidade administrativa, e recorreram ao Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF-5).

A ação de improbidade administrativa é cível, não criminal, e tem o objetivo de buscar o ressarcimento do erário dos prejuízos decorrentes da prática de atos ilícitos na administração pública.

De acordo com a sentença condenatória, Everaldo e Maria José fizeram uso irregular de verbas federais repassadas pelo Ministério da Educação, por meio do Programa Nacional de Alimentação Infantil (PNAE), no exercício de 2006. Foram adquiridos R$ 9.258,06 em produtos alimentícios sem licitação e sem a formalização de um processo de dispensa de licitação.

No recurso, os réus alegaram que a aquisição direta dos produtos com recursos do PNAE enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação prevista na Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações). Porém, segundo o MPF, o processo licitatório só poderia ser dispensado se o valor da compra fosse inferior a oito mil reais, como estabelece a referida lei (artigo 24, II).

O MPF atua no processo como fiscal da correta aplicação das leis, representado pela Procuradoria Regional da República da 5.ª Região. O recurso será julgado pela Segunda Turma do TRF-5.

Outras alegações – Os réus alegaram ainda que a competência para julgar o caso não é da Justiça Federal, e que a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade) não se aplica ao prefeito porque sua conduta caracteriza-se como crime de responsabilidade.

Segundo o MPF, embora as verbas federais tenham sido repassadas ao município pelo PNAE, sua origem continua caracterizada, tanto que os órgãos competentes para fiscalizar a execução do programa e a aplicação desses recursos são o Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União. Uma vez que a prestação de contas ocorre perante órgãos federais, a competência para processar e julgar a ação é, sem dúvida, da Justiça Federal.

O MPF também argumentou que o ato praticado pelo prefeito no exercício de sua função é considerado, simultaneamente, ato de improbidade e crime. Por esse motivo, é cabível a instauração de ação civil e de ação penal, que são independentes.

N.º do processo no TRF-5: 2008.83.02.001292-4 (AC 489381 PE)

Veja aqui a íntegra da manifestação da PRR-5.

A divulgação desta notícia não substitui a comunicação oficial deste ato pelo órgão responsável.

A Procuradoria Regional da República da 5.ª Região (PRR-5) é a unidade do Ministério Público Federal que atua perante o Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF-5), a segunda instância do Poder Judiciário Federal para os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.

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Fonte: MPF

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. PRR-5: condenação de prefeito e secretária de Sairé (PE) deve ser mantida. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/mpf/prr-5-condenacao-de-prefeito-e-secretaria-de-saire-pe-deve-ser-mantida/ Acesso em: 22 jun. 2024