A 11ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal (SRPRF/PE), localizada em Recife, acatou recomendação do Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF/PE) e vai comunicar aos cidadãos o resultado de representações/denúncias feitas por eles no órgão. O procurador da República Alfredo Falcão Júnior, titular do ofício Consumidor e Ordem Econômica, que assinou a recomendação, ressalta que a adequada prestação do serviço público pressupõe o respeito a princípios constitucionais como o da publicidade.
A recomendação foi fruto de inquérito civil público instaurado pelo MPF para apurar notícia de suposta irregularidade na fixação e fiscalização da carga horária cumprida pelos servidores da 11ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal. Após apuração, a PRF concluiu que não houve infração disciplinar ou ilícito penal, arquivou o caso e não informou aos denunciantes o resultado da representação, alegando que eles não seriam diretamente interessados.
Na recomendação, o procurador da República salientou que os cidadãos que representam administrativamente têm a expectativa de aguardar o resultado da análise do pedido para, se for o caso, requerer a correção de procedimentos administrativos em esfera superior da administração ou judicialmente.
Por meio de ofício, a 11ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal informou ao MPF que já está comunicando aos denunciantes o resultado de representações feitas no órgão.
Inquérito nº 1.26.000.002362/2012-15.
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Fonte: MPF