O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se pela manutenção da decisão liminar que garantiu a adoção de medidas para sanar irregularidades no sistema prisional alagoano. Em parecer na ação cautelar (AC 3534), enviado nesta semana ao Supremo Tribunal Federal (STF), Janot opina pela inviabilidade do recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas contra o provimento da liminar na ação civil pública (ACP 0704957-52.2012.8.02.0001) ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL).
Com a ação cautelar, o Estado de Alagoas busca destrancar e conceder efeito suspensivo ao recurso extraordinário retido nos autos por decisão do presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), antes do juízo de admissibilidade, feito no julgamento de mérito (definitivo) da ação. Para o Estado, o regime de retenção autorizado pelo artigo 542, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil é incompatível com situações em que há risco de prejuízo irreparável ou quando fica pendente de decisão definitiva questão essencial para o deslinde do feito. Também argumenta que possui uma política pública definida destinada a solucionar de forma definitiva os problemas de seu sistema prisional e garantir a incolumidade física e moral dos presos. A decisão, afirma, o obriga a atuar fora de seu planejamento, inclusive orçamentário.
De acordo com o parecer, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo, a ação cautelar não pode ser conhecida. O procurador-geral da República sustenta que o recurso extraordinário pendente de juízo de admissibilidade não instaura a competência do Supremo Tribunal Federal para o exame de pleito que busca-lhe a concessão de efeito suspensivo. Janot destaca que, de acordo com a Súmula 735 do STF, "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar".
Saiba mais – A ação civil pública foi proposta pelo MP/AL após constatação de graves deficiências materiais e de pessoal nos presídios estaduais. Os fatos narrados constam de relatórios de vistoria do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que demonstram, dentre outro, violações ao direito dos presos, como ausência de separação dos presos e inobservância da progressão de regimes estabelecida pela Lei de Execução Penal. Segundo o parecer, a decisão judicial assenta-se na possibilidade de atuação do Judiciário de determinar ao Poder Executivo a adoção de medidas que assegurem ou cessem a violação a direitos fundamentais previstos na Constituição. Tampouco, o Estado comprovou no processo o planejamento para melhorar o sistema prisional alagoano.
"Isoladamente considerada, a situação dos presídios alagoanos já é precária e demanda rápida atuação estatal", afirma o procurador-geral da República. Janot destaca que uma visualização mais ampla e conhecimento dos diversos casos e barbaridades ocorridos no sistema prisional no plano nacional requer uma atuação mais enérgica e urgente. "Sabe-se que o caminho para a solução de problemas de tal natureza é longo. A busca deve ser constante e o resultado, lamentavelmente, é gradual. O tema, que há tempos desperta interesse do Ministério Público, é objeto do projeto ‘Segurança sem Violência’", destaca. Clique aqui para saber mais sobre o projeto "Segurança sem Violência".
Sobre o risco de prejuízo irreparável citado pelo estado de Alagoas, o procurador-geral argumenta que seu exame se confunde com o do periculum in mora e também não ficou comprovado. De acordo com o parecer, constata-se, ainda, a ausência de fumus boni iuris que autorize a concessão do provimento da ação cautelar.
O parecer será analisado pelo ministro Gilmar Mendes, relator da ação no STF.
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Fonte: MPF