Durante o debate público realizado pelo Colégio de Procuradores, o ex-procurador-geral da República Claudio Fonteles defendeu que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011 representa um esfacelamento do Ministério Público. Para ele, o evento realizado nesta terça-feira, 18 de junho, na Procuradoria Geral da República, é uma possibilidade concreta de romper o culto à fatalidade.
“Há realidades sobre as quais não se transige, porque essas realidades significam nosso próprio ser. E o Ministério Público é, antes de tudo, ser, jamais estar”, salientou. Claudio Fonteles aproveitou o momento para incitar os presentes a caminharem até o Parlamento “com firmeza e tranquilidade”, no dia 25 de junho – data que antecede a votação da PEC – para mostrar “a nossa verdade”.
Já o membro do Conselho Nacional de Justiça e promotor de Justiça do Pará Gilberto Valente Martins salientou que a PEC 37 pretende tolher o Ministério Público no que ele exerce de mais eficiente, o combate à corrupção. Ele argumentou ainda que aqueles que defendem a proposta não se deram conta de que esse papel do Estado – de punir os que transgridem a norma – é do Poder Judiciário, órgão que possui independência dos órgãos políticos.
A posição contrária à PEC 37 foi reforçada por pelo menos quatro promotores do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Antonio Henrique Graciano Suxnerger sustentou que a proposta “não é apenas um retrocesso, mas um ataque corporativo que nos piora como cidadãos, como país e como República”. Para Jairo Bisol, que também é presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde, o que está em jogo é a capacidade do Brasil de se articular como Estado Democrático de Direito.
Thiago Pierobom, coordenador do Núcleo de Direitos Humanos do MPDFT, entende que a PEC foi construída como forma de vingança à atuação do MP nos últimos tempos: “É flagrantemente institucional, porque o MP tem a função de defender os direitos fundamentais, e a PEC aniquila suas funções na defesa dos direitos do cidadão”. Já Alexandre Sales de Paula e Souza lembrou os “resultados excelentes obtidos pelo MP no combate a organizações criminosas, que permitiram mudança na realidade brasileira. Não defendemos interesses nossos, mas da sociedade”.
Sérgio Ricardo Costa Caribé, representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, destacou a importância do trabalho efetuado pelo órgão, que, caso encontre irregularidades em contas de administradores públicos, remete ao Ministério Público (estadual ou federal) para que sejam promovidas ações de ordem criminal ou civil. “Passando a PEC, para quem será remetido esse trabalho? Para a polícia? Mesmo quando as investigações recaem sobre prefeitos, secretários de Estado ou governadores? Ou seja, remeteremos para órgãos subordinados a esses gestores?”, questionou. Para Caribé, caso aprovada a proposta, “se apequena o Congresso Nacional, se esvazia o controle externo e torna-se inócua a atuação dos Tribunais de Contas”.
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Fonte: MPF