A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) em São Paulo, órgão do Ministério Público Federal, pediu à Justiça Federal a imediata execução da sentença que condena a Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda. a conceder duas vagas gratuitas e desconto de 50% no valor da passagem, nas demais vagas, por veículo, para idosos com renda de até dois salários mínimos.
Essas medidas, que atendem ao Estatuto do Idoso, foram determinadas pela Justiça em caráter liminar em janeiro de 2010. A empresa tinha um prazo de 60 dias para cumprir a decisão. Em novembro do mesmo ano, veio a sentença que confirmou a liminar e que ainda determinou multa de R$ 1 mil para cada idoso não atendido.
Posteriormente, ocorreu trânsito em julgado – ou seja, a sentença passou a ser definitiva, sem possibilidade de recurso. Por essa razão foi pedida a execução. O MPF requer também que a Transbrasiliana pague multa por descumprimento da decisão no valor acumulado de R$ 2,073 milhões. O dinheiro será convertido para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
O número da ação para acompanhamento processual é 0013261-55.2014.4.03.6100. O autor do requerimento de execução é o procurador da República Pedro Antônio de Oliveira Machado.
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Fonte: MPF