O Ministério Público Federal em Araraquara (MPF/SP) ajuizou uma ação civil pública, com pedido de liminar, para obrigar a União a prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas de baixa renda na região. O MPF apurou que o município e as cidades vizinhas não dispõem de defensores públicos da União ou outros servidores e profissionais que atuem na defesa desses cidadãos nas causas em tramitação na Justiça Federal. A omissão afronta o preceito constitucional que atribui ao Estado o dever de garantir esse tipo de assistência a quem comprovar insuficiência de recursos.
A Defensoria Pública da União (DPU) em São Paulo procurou justificar a lacuna com o quadro reduzido de servidores. No entanto, segundo a ação, o problema se deve à falta de organização e planejamento do órgão. A própria Lei Orgânica da Defensoria Pública estabelece mecanismos que garantem o atendimento à população em casos de ausência da DPU ou escassez de defensores, como convênios com as Defensorias Públicas dos Estados ou com entidades públicas, entre as quais a Ordem dos Advogados do Brasil. Nada disso foi feito na região de Araraquara.
A questão começou a ser analisada em 2010, em um inquérito sobre um processo criminal eleitoral cujo réu não tinha condições para contratar um advogado nem teve defensor nomeado. Ao requisitar informações a OAB, Justiça Federal e DPU, o MPF constatou que o problema não se limitava a ações da esfera eleitoral, mas se estendia a todas as áreas jurídicas. “Apesar de passados aproximadamente quatro anos dos fatos que motivaram a instauração do referido inquérito civil, nenhuma providência concreta foi, de fato, tomada”, destaca a ação.
Pedidos – O MPF quer que a União seja condenada imediatamente ao cumprimento de suas obrigações. Para isso, pede que a Justiça Federal determine, em caráter liminar, a designação extraordinária de defensores públicos da União lotados em outras localidades para atuar na subseção judiciária de Araraquara, ou ordene o pagamento dos honorários de advogados nomeados para a defesa dos réus de baixa renda na região, em valores equivalentes aos pagos no âmbito da Justiça Federal.
Ao final do processo, o MPF quer que a União seja obrigada a instalar uma unidade da DPU na subseção de Araraquara ou celebrar convênios que disponibilizem profissionais para a defesa dos mais necessitados. O número da ação é 0010085-08.2014.4.03.6120. Para acompanhar a tramitação, acesse http://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/.
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Fonte: MPF