A Justiça Federal, na ação de execução movida pelo Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR), determinou à secretária Estadual de Educação e Desporto (SEED), Selma Mulinari, que coloque em circulação, no prazo máximo de 30 dias, 25 veículos de transporte escolar do programa federal Caminho da Escola, sob pena de multa pessoal diária no valor de R$ 50 mil. A multa incidirá no dia posterior à intimação, podendo atingir o valor máximo de R$ 1,5 milhão.
O juiz entendeu que, como a titular da SEED não cumpriu ordem judicial adotada no processo de execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MPF, coube à Justiça adotar as medidas necessárias para garantir a circulação dos transportes.
Após o descumprimento da obrigação, o MPF/RR pediu a execução das sanções previstas no TAC, que até o momento já resulta em multa ao Estado de Roraima que ultrapassa R$ 4,5 milhões. Entretanto, mesmo com o montante, os gestores continuam não cumprindo o acordo.
TAC – O Termo de Ajustamento de Conduta, objeto da execução, pretende garantir a circulação dos veículos destinados ao transporte escolar adquiridos por meio do programa federal Caminho da Escola.
No termo, o Estado de Roraima também se comprometeu a apresentar ao MPF prestação de contas indicando as rotas, as escolas beneficiadas, o número de alunos e os turnos de circulação dos veículos.
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Fonte: MPF