A falta de transparência na gestão do município de Belford Roxo, na Baixada Fluminense, ocasionou a suspensão dos repasses de verbas federais à cidade. A decisão da União atende a recomendação do Ministério Público Federal em São João do Meriti (MPF/RJ), que criou um ranking da transparência para os municípios da Baixada Fluminense, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), na Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) e no Decreto 7.185/10. Belford Roxo foi o pior avaliado, tirando nota zero em todos os quesitos considerados.
Em sua resposta à recomendação, a União informou que a suspensão do repasse de verbas cessará assim que o município cumprir os dispositivos legais de transparência, podendo voltar a receber recursos de transferências voluntárias por meio de convênios ou contratos de repasse. Ainda com base na recomendação do MPF, o Departamento de Transferências Voluntárias publicou um comunicado (n° 006/2015) alertando aos órgãos concedentes acerca do impedimento de repasse de recursos provenientes de transferências voluntárias ao município de Belford Roxo.
Critérios de transparência – Para criar o ranking da transparência dos municípios da Baixada, o MPF utilizou 25 critérios (confira o modelo da ficha utilizada com os itens avaliados pelo MPF). Para cada critério, foi atribuída uma pontuação de zero a cinco. A nota mínima é para o não cumprimento e a máxima para o cumprimento integral. Já para o cumprimento parcial, foi atribuída uma média entre a máxima e a mínima. Dos oito municípios avaliados pelo MPF, a situação de Belford Roxo foi a pior, com o descumprimento de todos os quesitos de transparência, uma vez que não tem sequer uma página na internet.
Após esse diagnóstico inicial, o MPF expediu recomendação a todas as prefeituras para que cumprissem a lei. Para os municípios que cumpriram parcialmente à lei, foram movidas ações civis públicas pedindo a correção dos itens em desconformidade. Já no caso de descumprimento total da lei, como em Belford Roxo, o gestor municipal também responde pessoalmente pela omissão por ato de improbidade administrativa.
Além da ação civil pública contra o Município e da ação de improbidade em face do Prefeito, foi enviado representação à 2ª instância do MPF (Procuradoria Regional da República da 2ª Região), em razão do prefeito Adenildo Braulino dos Santos ter foro por prerrogativa de função. Na representação é noticiado a prática do crime previsto no artigo 1º, XIV, do Decreto-Lei 201/67 ("negar execução a lei federal, estadual ou municipal"), uma vez que as leis que impõem o dever de transparência ao gestor estariam sendo descumpridas.
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Fonte: MPF