O Ministério Público Federal em Angra dos Reis (MPF/RJ) expediu recomendação à Secretária de Educação, Ciência e Tecnologia do município para que garanta ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social a infraestrutura necessária à plena execução das atividades no âmbito de suas atribuições.
Segundo documentos encaminhados ao MPF, o Conselho está sem as condições necessárias para exercer suas funções consultiva, deliberativa, normativa e fiscalizadora dos recursos da educação. Seu mobiliário e arquivo estão precariamente acondicionados em uma sala da Subsecretaria de Transportes e em um depósito da infraestrutura, além de possuir poucos funcionários.
Também restou comprovado na investigação que os membros do conselho, apesar de receberem as documentações referentes à prestação de contas dos recursos repassados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), não analisam de maneira adequada, tampouco formulam pareceres conclusivos, refletindo a deficiência na operacionalização das suas obrigações.
Segundo a procuradora da República Monique Cheker "o Conselho de Acompanhamento e Controle Social constitui importante órgão de controle das ações do município no âmbito da aplicação dos recursos e obrigações que lhe são devidos e, assim, necessita ter infraestrutura necessária para seu funcionamento, sob pena de se desequilibrar o sistema de controle e representação social".
O MPF também recomendou a distribuição de cartilhas para orientar a fiscalização e aplicação dos recursos públicos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A Secretária de Educação tem o prazo de dez dias para se manifestar sobre as providências exigidas pelo MPF.
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Fonte: MPF