O Ministério Público Federal propôs ação civil pública a fim de obrigar a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) a garantir isenção da taxa de inscrição em todos os processos seletivos para ingresso em cursos de pós-graduação lato sensu a candidatos considerados de baixa renda/hipossuficientes.
Conforme o procurador regional dos direitos do cidadão catarinense, Maurício Pessutto, autor da ação, o documento busca o cumprimento de normas constitucionais que preveem igualdade e gratuidade de condições de acesso ao ensino público.
Outro pedido da ação é para que, caso o pedido de isenção seja negado, o candidato tenha tempo hábil e razoável para efetuar o devido pagamento a fim de participar do concurso.
O caso teve início após representação que noticiou a ausência de previsão de isenção de taxa de inscrição a candidatos de baixa renda para o processo seletivo de ingresso no curso de especialização em Gestão em Saúde (pós graduação latu senso) na modalidade ensino à distância. Na investigação, o MPF comprovou que o referido edital previa obrigatoriedade do pagamento de taxa de inscrição de R$ 70, porém inexistia a previsão de isenção para candidatos de baixa renda.
Ação Civil Pública nº 5020015-64.2012.4.04.7200
Fonte: MPF