O Ministério Público Federal no Estado do Piauí (MPF/PI) está expedindo recomendações a prefeitos e secretários municipais dos 224 municípios do estado do Piauí e ao secretário estadual de Saúde sobre os procedimentos relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS) que devem ser adotados na área. As recomendações têm como base a ação prioritária definida pela 5ª Câmara do MPF, de combate à corrupção.
Recomendações:
Primeira recomendação:
- no prazo de 60 dias, garantir a todos os usuários do SUS não atendidos no serviço de saúde uma certidão ou documento equivalente, que conste o motivo da recusa de atendimento
- dever de fornecer certidão ou documento equivalente e estabelecer rotinas destinadas a fiscalizar o cumprimento, sob pena de responsabilidade pelas ilegalidades que vierem a ocorrer
Segunda recomendação:
- instalar, em 60 dias, registro eletrônico de frequência dos servidores públicos vinculados ao SUS e, de modo especial, dos médicos e odontólogos
- instalação em local visível de quadros que informem o nome de todos os médicos e odontólogos em exercício na unidade naquele dia, sua especialidade e o horário de início e término da jornada de trabalho de cada um deles
- estabelecer rotinas destinadas a fiscalizar o cumprimento do disposto
Terceira recomendação:
- inserir, em 60 dias, dados de todas as aquisições de produtos e serviços no Banco de Preços do Sistema Único de Saúde (SUS), disponível no portal eletrônico do Ministério da Saúde
- atualizar os dados em periodicidade mínima bimestral; consultar o Banco de Preços em Saúde para orientar seus processos de aquisição de insumos, verificando se os preços praticados na licitação para aquisição de medicamentos estão de acordo com aqueles que constam nesse registro e representar à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) sempre que em uma aquisição de medicamentos houver a prática de preços abusivos por fornecedores.
Recomendação – Documento enviado a órgãos públicos para que cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. É uma das formas de atuação extrajudicial e preventiva do Ministério Público.
Assessoria de Comunicação Social
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Fonte: MPF