O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB) deu o prazo de 180 dias para a Secretaria de Estado da Educação (SEE) adotar diversas providências para melhorar o controle de qualidade da alimentação escolar na Paraíba. Os encaminhamentos foram fixados durante reunião que debateu o cumprimento de medidas anteriormente fixadas pelo MPF e Ministério Público da Paraíba (MP/PB), na Recomendação conjunta nº 01/2011.
Em pauta, assuntos como a contratação de nutricionistas, constatação de possíveis irregularidades levantadas em fiscalização do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), aperfeiçoamento dos cardápios de alimentação, licitação de alimentos para merenda escolar, capacitação de manipuladores de alimentos, teste de aceitabilidade da merenda, implantação de um programa de ações educativas em alimentação saudável, infraestrutura das escolas, fornecimento de três alimentações de acordo com o programa Mais Educação (do Governo Federal) e cardápio adequado aos hábitos locais.
A reunião, conduzida pelo procurador da República José Guilherme Ferraz da Costa, contou com a participação do assessor jurídico da SEE, Diego Carvalho de Luna; do gerente operacional de Assistência ao Estudante (GOAE), Luiz Bráulio Hélio; do representante do Poder Executivo no Conselho de Alimentação Escolar (SEE), Maria de Lourdes Gomes Dantas; e da nutricionista do GOAE, Ana Hilza Amaro.
O prazo de 180 dias fixado para adotar os encaminhamentos deve ser contado a partir de 21 de maio de 2014.
Estrutura das escolas – O MPF requisitou que a SEE alerte diretores escolares sobre necessidade de manutenção e controle de reservatórios, como caixas d’água e cisternas e apresente levantamento das deficiências nas estruturas físicas da área de preparo, armazenamento e distribuição de alimentos nas escolas, bem como, informe as providências adotadas pelos diretores para coibir práticas de comércios nas escolas e para adequação dos cardápios de alimentação.
O procurador José Guilherme cobrou, também, que os representantes fizessem um levantamento da situação das escolas e planejamento das necessidades, para dar prioridade às escolas que mais necessitam de reformas urgentes.
Além disso, a SEE terá que adotar os encaminhamentos necessários para viabilizar, através de lei, a criação da carreira de nutricionista, com competência na supervisão das políticas de alimentação escolar do Estado. Segundo informado pela secretaria, não existe um quadro próprio de profissionais concursados da área trabalhando nas escolas.
Supervisões regulares – De acordo com a SEE está em implantação metodologia de supervisão periódica das escolas pelos Núcleos de Alimentação Escolar das Regiões de Ensino, visando orientar e prevenir irregularidades, bem como identificar responsáveis por falhas detectadas.
O procurador da República José Guilherme Ferraz cobrou que a partir desse trabalho sejam dados encaminhamentos disciplinares para situações em que haja descumprimento de normas do programa de alimentação escolar, tais como aquelas já detectadas pelo FNDE em fiscalizações anteriores. “Não é possível que, situações como interrupção no fornecimento de merenda, falta de qualidade de alimentos, desrespeito às formalidades em licitações, permaneçam sem apuração da responsabilidade dos servidores públicos encarregados”, afirmou.
Disque-merenda e cardápio escolar– O MPF propôs que os representantes divulgassem mais o serviço do disque denúncia merenda escolar, como também, mantivessem maior controle sobre os dados apurados. O serviço está disponível das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, pelo número: 3218-4884. A ligação tem o custo normal para local e interurbano. Não é necessária a identificação do denunciante. Lá é possível denunciar problemas de regularidade da distribuição da merenda, qualidade da alimentação escolar servida aos alunos, o cardápio seguido nas escolas, entre outras questões ligadas à merenda escolar.
O MPF também cobrou a divulgação dos cardápios em local adequado em todas as escolas estaduais, inclusive, com advertência aos diretores sobre suas responsabilidades nesse particular. Como também, que seja providenciada conversa com a Secretaria de Saúde e Universidade Federal da Paraíba para colaborar com a avaliação nutricional do alunado estadual e o controle de qualidade dos alimentos.
Igualmente sugeriu-se que a SEE contacte a Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa) para que esta realize nova capacitação dos manipuladores de alimentos e participe das vistorias realizadas nas escolas.
União de esforços – Os representantes da SEE se comprometeram a iniciar, imediatamente, as providências para cumprimento de todos os compromissos assumidos perante o Ministério Público, apresentando relatório detalhado após o prazo concedido.
O procurador da República destacou a importância da receptividade dos gestores da SEE quanto aos questionamentos do Ministério Público, uma vez que estes contribuirão para avanços na implementação do programa federal de alimentação escolar na Paraíba, o qual tem sensível alcance social. José Guilherme Ferraz ressaltou ainda que todas as providencias serão acompanhadas em conjunto pelo MPF e MPPB.
Inquérito Civil nº 1.24.000.000802/2011-93
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Fonte: MPF