O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) encaminhou a municípios da região de Tucuruí e à Secretaria de Estado da Saúde notificações em que recomenda a adoção de uma série de medidas para dar regularidade e transparência a serviços e rotinas na área do atendimento à saúde. Foram notificados os prefeitos e secretários municipais de Breu Branco, Goianésia, Jacundá, Novo Repartimento, Pacajá, Tailândia e Tucuruí, além do Secretário de Estado da Saúde.
Os gestores públicos foram recomendados a providenciar, dentro de dois meses, a instalação e o funcionamento do registro eletrônico de frequência dos servidores públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente dos médicos e dentistas.
O MPF/PA recomendou que sejam instalados em locais visíveis das salas de recepção de todas as unidades de saúde – inclusive hospitais públicos, unidades de pronto atendimento, postos de saúde e postos do programa Saúde da Família – quadros informativos com o nome de todos os médicos e dentistas em exercício na unidade naquele dia, sua especialidade e o horário de início e de término da jornada de trabalho de cada um deles.
Os quadros, que terão que ser instalados dentro de 60 dias, devem informar que o registro de frequência dos profissionais vinculados ao SUS está disponível para consulta de qualquer cidadão, e as unidades de saúde devem disponibilizar esses registros.
Dentro de dois meses, os municípios e a a Secretaria de Estado da Saúde (Sespa) devem publicar e manter atualizados na internet dados sobre os locais e horários de atendimento dos médicos e odontólogos que ocupem cargos públicos vinculados, de qualquer modo, ao SUS.
Banco de preços – Os sete municípios da jurisdição da Justiça Federal em Tucuruí e a Sespa foram recomendados a providenciar, dentro de dois meses, a inserção quinzenal de dados no Banco de Preços em Saúde de todas as aquisições de materiais e medicamentos.
O Banco de Preços em Saúde é um sistema público disponível no portal eletrônico do Ministério da Saúde que possibilita o registro, o armazenamento e a exposição das compras institucionais de medicamentos e produtos de saúde.
As recomendações orientam os gestores públicos a determinar que sempre seja feita consulta ao Banco de Preços em Saúde para orientar os processos de aquisição de insumos em saúde, verificando atentamente se os preços praticados nas licitações para aquisição de medicamentos estão de acordo com aqueles constantes do banco de preços. O MPF/PA também quer que os gestores informem à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos toda vez que for detectada a prática de preços abusivos por fornecedores.
Certidão de não atendimento – Em uma terceira recomendação enviada à Sespa e aos prefeitos e secretários de Saúde de Breu Branco, Goianésia, Jacundá, Novo Repartimento, Pacajá, Tailândia e Tucuruí, o MPF/PA recomendou que os gestores públicos garantam, a todos os usuários do sistema SUS não atendidos no serviço de saúde procurado, o fornecimento de certidão ou documento equivalente.
No documento, que deve ser oferecido ao requerente sempre que houver a solicitação, devem constar o nome do usuário, a unidade de saúde procurada, data, hora e motivo da recusa de atendimento. Para o MPF/PA, é preciso que os gestores estabeleçam o fornecimento da certidão como dever da equipe de recepção dos pedidos – seja essa equipe composta por servidores públicos ou por funcionários terceirizados.
Os procuradores da República Paulo Rubens Carvalho Marques e Luiz Eduardo de Souza Smaniotto estabeleceram prazo de 30 dias para que os municípios e a Sespa apresentem resposta sobre as recomendações. Se as respostas não forem apresentadas ou forem consideradas insuficientes, os casos podem ir à Justiça.
Recomendações – Recomendações são documentos enviados pelo Ministério Público a órgãos públicos para alertar sobre a necessidade de cumprimento da legislação.
Uma das missões do MPF é fiscalizar se os recursos públicos estão sendo usados de acordo com os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, proporcionalidade, razoabilidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Comunique ao MPF atos de improbidade administrativa de qualquer agente público. Denuncie também os casos de corrupção, uso indevido de dinheiro ou bens públicos, e não aplicação dos recursos públicos federais, como nas áreas de educação, saúde e segurança. Acesse: www.cidadao.mpf.mp.br.
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Fonte: MPF