A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Maranhão (PRDC) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra a União por omissão na manutenção do sistema portuário do Município de Alcântara (MA). A ação foi aberta a partir de informações do Procedimento Preparatório feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que condenou a gestão municipal, no mandato de 1993 a 1996, por irregularidades no uso de recursos públicos que tinham por finalidade a construção de cais para ancoragem das embarcações de cargas e passageiros.
Por meio de relatórios técnicos realizados pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão (Crea-MA) em 2006 e 2008, e ainda por vistoria realizada pela Procuradoria da República no Maranhão em 2012, o MPF/MA constatou que o Porto do Jacaré, construído para suprir principalmente a demanda turística da cidade histórica, apresenta riscos à segurança de passageiros e usuários, sendo necessária sua recuperação integral.
O Crea-MA elaborou, em 2008, relatório técnico no qual sugeriu a implantação de telas protetoras para prevenir acidentes por quedas na água ou no mangue, além de manutenção preventiva devido à salinidade. No entanto, as medidas nunca foram realizadas pela prefeitura de Alcântara. Segundo vistoria realizada pela Capitania dos Portos em 2013, há ainda a necessidade de recuperação de todo o convés principal, substituição das chapas deformadas, que apresentam fissuras, reforço de bordas e tratamento das corrosões existentes.
O MPF/MA entende que o local do atracadouro flutuante do Porto do Jacaré pertence à União, a quem compete a exploração dos portos brasileiros, direta ou indiretamente, tendo assim, na falta de conservação por parte do município, a responsabilidade pela manutenção e segurança dos usuários. Ainda que administração e exploração dos portos possam ser feitas nos âmbitos estaduais e municipais, a titularidade do serviço público permanece com a União.
Na ação, o MPF/MA pede que a União realize todos os reparos necessários no Porto para permitir sua utilização de forma segura por todos os usuários, no prazo de 180 dias; a realização de todas as atividades de manutenção e conservação, respeitando todos os padrões de segurança exigidos; a fixação de multa diária no caso de atraso ou descumprimento das medidas, bem como a solicitação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) em apresentar os relatórios de fiscalização das condições de segurança do terminal portuário.
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Fonte: MPF