Consultar sempre o Banco de Preços em Saúde, mantido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), para orientar seus processos de aquisição de medicamentos, verificando se os preços constantes das licitações estão de acordo com aqueles praticados pelo mercado. Com este objetivo principal, o Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), expediu recomendações aos 132 municípios vinculados ao seu âmbito de atuação, inclusive Goiânia.
O Banco de Preços em Saúde, disponível no site do Ministério da Saúde, traz os preços dos medicamentos praticados no mercado nacional, o que propicia maior poder de negociação do Setor Público nas aquisições em saúde, dando publicidade e transparência, além de permitir a aplicação de sanções pelos órgãos regulatórios aos abusos cometidos por fornecedores.
O procurador da República Ailton Benedito, autor das recomendações, lembra que nas aquisições de medicamentos pelo Poder Público existe o dever de venda com desconto fixado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), além de gozarem de benefícios fiscais estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Nas recomendações, encaminhadas aos secretários de saúde e aos prefeitos, o MPF/GO quer que os municípios, além da consulta ao Banco de Preços em Saúde, providenciem, no prazo de 60 dias, a inserção dos dados de todas as aquisições de medicamentos, doravante feitas pelos diversos centros de compras e unidades gestoras, no Banco de Preços em Saúde, mantendo os dados atualizados em periodicidade mínima bimensal e representem à CMED sempre que em uma aquisição constatar a prática de preços abusivos por fornecedores. Os municípios têm 30 dias para responder ao MPF/GO sobre o acatamento das recomendações.
Para mais informações, leia a íntegra do modelo de recomendação encaminhada aos Municípios.
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Fonte: MPF