A capacitação de gestores para a correta aplicação de recursos na área da educação foi defendida pela procuradora da República no Rio de Janeiro Maria Cristina Manella Cordeiro, em audiência pública realizada no dia 19 de agosto, na Câmara dos Deputados, para debater o Projeto de Lei nº 7420/2006, que dispõe sobre a qualidade da educação básica e sobre a responsabilidade de gestores públicos na sua promoção. “A capacitação dos gestores deve vir antes. Muitas vezes, eles não sabem o que fazer com o dinheiro e às vezes chegam a devolvê-lo, mesmo com a escola caindo aos pedaços”, ressaltou.
Maria Cristina destacou que é fundamental estabelecer parâmetros objetivos para responsabilizar os gestores sobre a correta aplicação dos recursos. Ela considera que a falta de informações claras, atuais e objetivas sobre os recursos que são encaminhados para a educação dificulta o trabalho do MP, tanto quanto a ausência de uma legislação específica tratando da utilização dessas verbas. “Não existe uma lei específica prevendo a responsabilização dos gestores pela má utilização dos recursos da educação, o que certamente dificulta ao MP eventual cobrança judicial ou extrajudicial nesse sentido".
A representante do MPF, que é umas das coordenadoras do Ministério Público pela Educação (MPEduc), aproveitou a ocasião para explicar o projeto. Um dos objetivos do MPEduc é buscar soluções para os problemas na área da educação de forma extrajudicial. “Nós sentamos com os gestores para mostrar que a intenção do MPF é melhorar as condições de ensino naquele município e isso tem dado certo”.
Caráter pedagógico – O caráter pedagógico da lei também foi defendido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça Sérgio Luiz Kukina e pelo professor da Universidade Católica Sérgio da Cunha. Kukina afirmou que os tribunais superiores são contrários a sanções que envolvam suspensão de repasses das verbas para educação. “Para os gestores, podem ser aplicadas todas as penalidades possíveis no plano da lei de improbidade, da lei que trata das infrações político administrativas, crimes de responsabilidade, seja o que for. Mas não se pode cortar as transferências para uma área tão sensível quanto à educação”.
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Fonte: MPF