Visando garantir o princípio constitucional da publicidade, o Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) expediu recomendação na quarta-feira, 16 de julho, requerendo que a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) publique no Diário Oficial da União (DOU) quaisquer alterações de data, horário e local de realização de concursos públicos que venham a promover. A recomendação foi motivada por um concurso que teve sua data de prova alterada de 30 de março para 6 de abril, com divulgação apenas por meio de um aviso lateral no site da instituição responsável pela prova.
Segundo a recomendação, de autoria do procurador Regional dos Direitos do Cidadão substituto Edson Abdon, a situação pode violar direitos individuais homogêneos e o princípio da publicidade, diretriz que deve ser respeitada e seguida pela administração pública.
A Fiocruz têm 10 dias, a contar a partir do recebimento do documento, para informar ao MPF sobre o acatamento ou não dos termos da recomendação e pode, ainda, ser alvo de ação judicial caso não haja manifestação fundamentada.
Recomendação – as recomendações são orientações formais enviadas pelo MPF para que instituições ou seus responsáveis cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais, buscando evitar um processo judicial para tanto. Caso os dispositivos não sejam cumpridos, o MPF pode adotar as medidas judiciais cabíveis.
Número para acompanhamento junto ao MPF/BA: Inquérito Civil Público Nº 1.14.000.000801/2014-38
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Fonte: MPF