Nesta semana, o Interesse Público destaca as mudanças sugeridas pelo Ministério Público Federal (MPF) para prevenir e combater o crime do descaminho, que é a importação de mercadorias sem pagamento de impostos. Seguindo posicionamento do MPF, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça modificou entendimento e definiu que o crime do descaminho tem natureza formal, e não material. Com esse posicionamento, passa a ser desnecessária a indicação do valor do imposto que deixou de ser recolhido para caracterizar o ilícito criminal. A mudança torna mais eficaz a prevenção e o combate ao crime.
Veja também a ação do Ministério Público Federal em São Paulo que ajuizou ação civil pública contra a União para garantir que deficientes auditivos não paguem a mais por aulas nas autoescolas para retirar a Carteira Nacional de Habilitação. O objetivo é obrigar o governo federal a definir medidas que proíbam autoescolas a realizarem cobranças a mais daquelas que sejam portadores da deficiência. De acordo com o MPF, deve-se aplicar o princípio da solidariedade, segundo o qual a sociedade deve arcar com os custos, que devem ser diluídos para todos os usuários do sistema.
Em Manaus, o MPF realizou audiência pública para debater formas de acabar com a matança de botos nos rios da região e colher informações para auxiliar na conclusão do inquérito civil público instaurado em 2012. Em junho deste ano, a Polícia Civil do interior do município de Tapauá, no interior do Amazonas, encontrou mais de 20 botos esquartejados dentro de uma embarcação.
Procuradores regionais e procuradores da República reúnem em livro balanço das experiências de investigação e ações no MPF contra lavagem de dinheiro no país. O livro está em sua segunda edição e foi destaque da 59ª Feira do Livro de Porto Alegre. Os desdobramentos do julgamento da Ação Penal 470 foram um dos responsáveis pela revisão da primeira edição da obra.
Outro destaque desta semana é a defesa do MPF, em Tocantins, por tratamento digno a moradores removidos de área próxima à usina hidrelétrica Luis Eduardo Magalhães, localizada no município de Miracema. Os moradores denunciaram que houve violência por parte dos policias durante a remoção das 150 famílias, que ocupavam irregularmente a área. Ainda segundo eles, não houve comunicação prévia da reintegração de posse.
Onde assistir – O Interesse Público é uma revista televisiva semanal produzida pela Procuradoria Geral da República, em parceria com a AP Vídeo Comunicação e colaboração das unidades do MPF nos estados. O programa inédito é transmitido pela TV Justiça na terça-feira, ao meio dia, com reapresentações na quinta-feira, às 7 horas; nos sábado, às 13h; e na segunda-feira, às 19h.
Você pode conferir o Interesse Público em tempo real, no site da TV Justiça (www.tvjustica.jus.br). As reportagens podem ser revistas no site da PGR (www.pgr.mpf.gov.br) link “Interesse Público” ou na página do MPF no Youtube (www.youtube.com/tvmpf) envie críticas e sugestões pelo endereço eletrônico interessepublico@pgr.mpf.gov.br
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Fonte: MPF