O Encontro Regional Sul/Sudeste da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal começou nesta quinta-feira, 17 de outubro, em Florianópolis, com discussões sobre vícios construtivos do programa Minha Casa, Minha Vida e problemas envolvendo seguros. Procuradores da República e promotores de Justiça discutiram propostas de soluções com representantes da Caixa Econômica Federal (CEF) e da Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Segundo o coordenador da 3ª Câmara, Antonio Fonseca, trata-se de uma reunião para estreitar a articulação com os MPs locais e buscar aproximação com as comunidades locais, ouvindo e discutindo os problemas mais recorrentes da região.
O superintendente Nacional da CEF, Luiz Alberto Nozaki Sugahara, falou sobre as medidas tomadas pela qualidade do programa Minha Casa, Minha vida. De acordo com ele, até pelo tamanho do programa, surgiram problemas. “Temos feito observações sobre danos físicos, que podem ser decorrentes de vários tipos de origens: mau uso e conservação, acidentes e até vícios construtivos, tentamos identificar as origens e responsabilidade pelos danos físicos”, disse. Ele explicou que a Caixa acompanha as obras por meio de engenheiros e arquitetos para que os vícios sejam corrigidos.
O superintendente explicou algumas mudanças: foi criado o sistema “De olho na qualidade” para orientar e apoiar os mutuários. Além disso, a Caixa faz uma entrega educativa para orientar o morador no uso correto e conservação do imóvel. Também foi aberto um canal de atendimento para beneficiários, com balanço de março a setembro apontando 118.675 ligações registradas, das quais 15.218 por danos físicos e a maior parte por informações diversas (89.316). “Estamos evoluindo as práticas técnicas em razão dos chamados, focando nos itens que são alvo de mais reclamações”, declarou.
O diretor-executivo do Procon de São Paulo, Paulo Arthur, trouxe uma abordagem complementar sobre a questão. Para ele, as demandas que chegam aos órgãos de defesa do consumidor não tratam substantivamente dos vícios da construção, mas dizem respeito a problemas na contratação: cobrança inadequada das taxas de corretagem e serviço técnico imobiliário e pagamento a pessoas que não participaram do negócio. Também conforme lembrou, a simulação que é feita no momento da venda não corresponde ao contrato assinado posteriormente e existe o risco da negativa do financiamento deixando o consumidor arcar com os valores já pagos e multa.
Segundo ele, falta informação clara e ainda são poucas reclamações recebidas pelo Procon, porque as pessoas sequer sabem que têm esses direitos e que podem exercê-los. Ele sugeriu que a Caixa, ao receber uma construtora ou incorporadora, analise contrato de compra e venda e aponte as cláusulas que não podem constar no contrato, forçando uma boa prática enquanto agente financeiro. Além disso, em termos de prevenção, disse que os bancos poderiam fazer um ranking das construtoras com maior demanda e deixar disponível para consumidor.
Seguros – O superintendente da Susep, Luciano Portal Santana, explicou que a atribuição da Susep é fiscalizar e regular o mercado de seguros. Para ele, a função é proteção do consumidor de diversas formas. Disse também que atualmente existem 130 seguradoras em atividade no país e 14 em liquidação, cerca de 100 resseguradores, 15 empresas de capitalização e 18 de previdência complementar aberta. “É um segmento expressivo que tem aumentado a participação no PIB em percentual acima de 10% nos últimos 10 anos”, afirmou.
Luciano Portal destacou que muitas empresas atuam sem autorização da Susep no mercado marginal de seguros. Atualmente, são 300 investigadas no Brasil. As irregularidades envolvem sonegação e até estelionato. De acordo com ele, o setor de seguros é um dos mais regulados da economia, com sistema bastante rigoroso no sentido de governança. A Susep atua com sanções pecuniárias e ações civis públicas e neste ponto é importante parceria com Ministério Público.
Ele afirmou que, em 2005, o Conselho Nacional de Seguros Privados disciplinou a venda de seguros pelo varejo na condição de estipulante. Em janeiro de 2013, um trabalho de fiscalização verificou irregularidades, em especial déficit de informação na garantia estendida e venda casada. Houve constatação de que a atuação da empresa de varejo não estava adequada ao representar o consumidor e a conclusão de que era preciso aprimorar os normativos. Depois dos estudos de um grupo de trabalho, para o qual contribuíram propostas do MP, as principais medidas foram estabelecimento de deveres e vedações, certificação técnica dos varejistas e delimitação dos ramos de atuação do varejo.
Propostas – Depois do debate com procuradores e promotores diretamente envolvidos com a questão, Antonio Fonseca apresentou propostas de ações que ainda serão submetidas a um consenso. Em relação ao Minha Casa, Minha Vida, a ideia é trabalhar um modelo de pré-contrato imobiliário com a Caixa Econômica. Além disso, acompanhar as boas práticas da CEF e discutir com o banco a norma técnica 15.575/2013, preocupada com a qualidade do produto entregue ao consumidor. Também atuar na articulação entre CEF e prefeituras, já que muitos procedimentos envolvendo infraestrutura dependem da prefeitura.
Sobre o mercado de seguros, as propostas são: obter relatório da Susep sobre a atuação não autorizada na área de seguros e discutir estratégias para combater, colaborando já que a fiscalização do governo nem sempre é suficiente; obter relatório do cenário das empresas varejistas que vendem seguros e avaliar a atuação na condição de estipulante, ter agenda da Susep para identificar oportunidades de atuação e acompanhar a ação da Susep na fiscalização da remuneração dos lojistas.
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Fonte: MPF