A 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal arquivou procedimento que acompanhava a destinação de recursos provenientes de acordo firmado entre o MPF e a Brasil Telecom, referente à distribuição de listas telefônicas obrigatórias no Rio Grande do Sul. O acordo pôs fim a uma ação civil pública em andamento na Subseção Judiciária de Santo Ângelo, que recebeu o valor de R$ 1.127.143,63. Procedimento administrativo próprio vai acompanhar a destinação dos valores à Associação dos Deficientes Físicos de Santa Rosa (Adefisa).
O valor foi estabelecido como medida compensatória pela não entrega das listas telefônicas obrigatórias, gratuitas e impressas nos anos anteriores à ação civil pública, ajuizada em 2002. Como o acordo concluiu onze ações civis públicas, o valor total de R$ 8 milhões foi dividido proporcionalmente às populações beneficiadas, ficando pouco mais de R$ 1 milhão para a Procuradoria no município de Santa Rosa.
As instituições beneficiadas foram as seguintes: 3ª Companhia Ambiental da Brigada Militar, Procon de Santa Rosa, 4º Batalhão de Policiamento de Área de Fronteira, 19º Regimento de Cavalaria Mecanizada, Associação de Proteção à Menina de Santa Rosa (APROMOES), Centro de Reabilitação Nova Vida (CRENOVI) e Associação Beneficente São Francisco de Assis (ABEFRA). Todas elas comprovaram o uso dos recursos por meio de documentos que fazem parte do procedimento enviado para arquivamento.
O procurador responsável pelo caso observou somente que não houve comprovação da aplicação dos recursos destinados à Associação dos Deficientes Físicos de Santa Rosa (Adefisa) para a aquisição de um veículo adaptado, máquinas de costura e equipamentos de informática. Ele instaurou procedimento administrativo próprio para acompanhar essa destinação.
No voto, o coordenador da 3ª Câmara do MPF, Antonio Fonseca, concordou com o arquivamento uma vez que não detectou irregularidade na aplicação dos recursos.
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Fonte: MPF