Está disponível aqui no Portal da Justiça Federal a edição nº 13 da Revista Via Legal. O destaque da publicação é a conclusão dos trabalhos da comissão de juristas que estudou, debateu e sistematizou propostas para o novo Código Penal. O anteprojeto de lei, que está sendo apreciado pelo Congresso Nacional, prevê a extinção de alguns tipos penais, a inclusão de outros e a alteração nas punições para práticas como aborto, uso e tráfico de drogas e crimes virtuais.
Outro assunto abordado na revista são os principais questionamentos envolvendo os concursos públicos. Apesar de regras como a que extinguiu a possibilidade de aposentadoria integral, a procura pelas provas é cada vez maior em todo o País. Também é crescente o número de ações judiciais envolvendo os certames. A lista de motivos que levam candidatos insatisfeitos a procurar os tribunais é longa e vai dos abusos previstos nos editais até a limitação injustificada de idade para os concorrentes.
A ordem da Justiça Federal que proibiu uma tradicional “vaquejada” no Rio de Janeiro também é tema de reportagem publicada nesta edição. A intenção, neste caso, é abrir espaço para um debate que se repete no mundo inteiro: o uso de animais em espetáculos como rodeios e circos pode caracterizar maus tratos e violência? O que diz a lei e o que o País tem feito para proteger os animais?
Do desvio de medicamentos à necessidade da presença de um farmacêutico em todas as etapas de produção e distribuição desta mercadoria tão especial. Via Legal traz uma reportagem sobre decisões envolvendo o tema que pode significar a diferença entre a vida e a morte de quem depende da rede pública de saúde.
O direito à saúde também é tema de uma história emocionante relatada nesta edição. Uma menina de seis anos, que mora em Curitiba e é vítima de uma doença rara que atinge os ossos, só foi operada depois de uma ordem judicial. Os pais provaram que a cirurgia era a única chance de a garota levar uma vida normal.
O leitor terá, ainda, a chance de conhecer um pouco mais sobre o fenômeno chamado “encontro das águas”, que acontece nos rios Negro e Solimões, no Amazonas. A intenção do governo estadual de construir no local um complexo portuário foi rechaçada por ambientalistas, que levaram o caso à Justiça Federal.
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Fonte: CJF