Teve início há pouco a audiência pública da Comissão Especial sobre a Competência da Investigação Criminal para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil esse tipo de investigação.
A PEC deixa claro que o Ministério Público não tem a atribuição de conduzir a investigação criminal e deve atuar apenas como titular da ação penal.
Participam do debate:
– o promotor de justiça Emerson Garcia, representando a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp);
– o procurador da República José Robalinho Cavalcanti, vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR);
– o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Vieira Caixeta;
– o promotor de Justiça Thiago André Peorobom de Ávila, representando a Associação do Ministério Público do Distrito Federal (AMPDFT);
– o subprocurador-geral da Justiça Militar José Carlos Couto de Carvalho, representando a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM).
A reunião ocorre no Plenário 11.
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Fonte: Portal Câmara dos Deputados