Marisa: ?A lei termina sua vigência em 2013, e os pedágios também?

A deputada Marisa Formolo (PT) ocupou, nesta terça-feira (6), a tribuna do Plenário 20 de Setembro da Assembleia Legislativa para falar do término dos contratos de pedágio. Marisa observou que a lei que instituiu os pedágios termina sua vigência em 2013 e lembrou que existe recomendação do Tribunal de Contas do Estado, do MPE, da justiça federal e estadual para que o Estado não assuma nenhuma existência de dívida com as concessionárias. Marisa argumenta que “não havendo prova de qualquer pendência e encerrada a vigência da lei, resta ao governo terminar os contratos”. Conforme Marisa o governo do estado tomou a decisão de encerrar estes contratos e está operando todo o rito processual, exigido nos contratos, para o seu encerramento legal. Ela acrescentou que “o governo já denunciou os contratos e formalizou a denúncia a todas as empresas envolvidas, o que dá garantia jurídica aos seus atos”.

Marisa destacou que “na Assembleia não há ninguém que tenha apresentado projeto de lei para continuação dos pedágios, muito pelo contrário, 33 deputados assinaram projeto de lei proibindo a renovação dos contratos de pedágio”. A deputada salientou que o governo do estado está executando o calendário de encerramento dos contratos de acordo com o término da vigência da lei que os criou, e que as empresas “não querem perder este grande negócio que significa tirar dinheiro do povo gaúcho sem o compromisso de manutenção e de qualificação do serviço concedido”.

Marisa concluiu dizendo que o governo e sua base de apoio têm compromisso de cuidar das estradas, mas “que isto seja feito de uma forma democrática, com pagamento menor, como nos pedágios comunitários. Com a existência da Empresa Gaúcha de Rodovias nós estaremos, com o governo, dando uma solução ao problema das estradas onde houver necessidade de pedágio”.