A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), durante a reunião na manhã desta terça-feira (8), aprovou o parecer favorável do deputado Edson Brum (PMDB) ao projeto de lei 107/2012, que assegura ao cônjuge, ou a pessoa em união estável do consumidor responsável pela unidade consumidora, o direito de fazer constar na fatura de serviços (água, luz) o seu nome.
A proposta é de autoria do deputado Edegar Pretto (PT) e tem por finalidade atestar a residência. Para Edson Brum, foi feliz o colega Edegar Pretto ao propor o projeto, comemorando, também, o entendimento dos demais integrantes da CCJ, ao aprovar o seu parecer favorável. “Fica resolvido um grande problema para milhares de gaúchos e gaúchas, que não constam como titulares em contas destes serviços concedidos, mas que precisam fazer atestar a sua residência”, disse.
*Com informações de Carmen Schuck
Fonte: AL/RS