O I Fórum da Semana Estadual de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas no Estado do Rio Grande do Sul promoveu, nessa manhã (23), no Plenário 20 de Setembro da AL, palestras sobre Precatórios – Cenário Atual e Perspectivas e Precatórios no RS. Parlamentares, autoridades e representantes de entidades e associações prestigiaram o evento.
O presidente da Comissão de Precatórios da OAB, Flávio Brando, apresentou um relato sobre o cenário atual e perspectivas da situação dos precatórios no Brasil. Ele espera que o julgamento da Emenda Constitucional nº 62, que criou, em 2009, um regime especial para pagamento de precatórios – dívidas públicas reconhecidas judicialmente – ocorra no Supremo Tribunal Federal (STF) até o final de 2012.
O presidente da Comissão de Precatórios da OAB, Flávio Brando, apresentou um relato sobre o cenário atual e perspectivas da situação dos precatórios no Brasil. Ele espera que o julgamento da Emenda Constitucional nº 62, que criou, em 2009, um regime especial para pagamento de precatórios – dívidas públicas reconhecidas judicialmente – ocorra no Supremo Tribunal Federal (STF) até o final de 2012.
Brando defendeu a criação de uma lista de credores e devedores de precatórios como forma de identificar pessoas e valores devidos. Ele defendeu ainda a edição de cartilha do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de padronizar os procedimentos sobre precatórios.
Para enfrentar os problemas estruturais vividos pelos tribunais, Brando sugeriu que empresas privadas capacitadas tecnologicamente executem tarefas referentes aos precatórios. “Existe capacidade e gestão tecnológica disponível para fazer o que os tribunais não conseguem”, sublinhou.
Brando sugeriu a utilização dos precatórios como moeda para pagamento de impostos atrasados, compra de imóveis ou quotas e financiados dos bancos públicos. Para ele, se existem estas possibilidades e o problema não se resolve é porque falta vontada política.
Para pressionar por soluções durante a vigência da Emenda Constitucional 62, Brando sugeriu o sequestro de renda de estados e municípios para pagamento dos precatórios, aumento do percentual da receita líquida a ser depositada mensalmente, inscrever os devedores no Cadastro de Entidades Devedoras e Inadimplentes (CEDIN). “Precisamos que o Poder Judiciário assuma o seu papel e declare inconstitucional a Emenda 62”, concluiu Brando.
Precatórios no RS
Na segunda palestra desta manhã, o coordenador da Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Luiz Antônio A. Capra, discorreu sobre a questão dos precatórios no Estado. Ele elogiou o trabalho desenvolvido pela Frente Parlamentar, coordenada pelo deputado Frederico Antunes (PP), pelas críticas e sugestões oferecidas.
Capra relatou que existem 32 mil precatórios no Rio Grande do Sul, sendo 22 pertencentes ao Estado e o restante aos municípios e que existem limites estruturais do Poder Judiciário para dar andamento mais célere às demandas. Ele também sublinhou que a Emenda Constitucional 62 trouxe ao Judiciário uma responsabilidade que não era sua. Para ele, o Judiciário é o veículo para que o pagamento de precatórios ocorra mais rapidamente.
O Estado destina 1,5% da receita corrente líquida para pagamento de precatórios que seguem os critérios de ordem cronológica e ordem crescente. Capra subluinhou que as preferências são mais fáceis de pagar, mas como os recursos são insuficientes, outros precatórios deixam de ser pagos.
Capra alertou que o pagamento de precatórios é um ato encadeado entre diversas instâncias e que o trabalho dos advogados é imprescindível no acompanhamento e solução dos entraves. Ele frisou que o Rio Grande do Sul já possui a listagem contendo a identificação de credores e devedores de precatórios, caso que não ocorre em diversos outros estados brasileiros e que a descentralização das preferências evita deslocamentos e gastos de advogados e precatoristas.
“O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não se furtará de suas responsabilidades”, afirmou Capra.
Programação
No final da manhã, ocorreu ainda a abertura da Exposição do Movimento do Tricô dos Precatórios na Galeria dos Municípios, térreo do Palácio Farroupilha. A mostra pode ser visitada até sexta-feira (27), das 8h30 às 18h30.
À tarde, a programação segue com atividades na sala João Neves da Fontoura (Plenarinho), 3º andar:
14h – Debate Público sobre Precatórios no RS com Sindicatos e entidades
15h – Debate Público sobre Precatórios no RS com governo do Estado, ALRS, TJRS, PGE, MP, TRT4, OAB, Defensoria Pública e ex-governador Jair Soares
16h – Redação e Apresentação da Carta dos Precatórios
15h – Debate Público sobre Precatórios no RS com governo do Estado, ALRS, TJRS, PGE, MP, TRT4, OAB, Defensoria Pública e ex-governador Jair Soares
16h – Redação e Apresentação da Carta dos Precatórios
Fonte: AL/RS