Com mais de 12 mil pedidos em aberto e alvo permanente de críticas pelo atraso na emissão de licenças, a Fepam (Fundação Estadual de Proteção Ambiental) seguirá desobrigada a respeitar qualquer prazo na análise dos processos. Pelo menos esta é a vontade da base do governo na Assembleia Legislativa, que na manhã desta terça-feira (9) rejeitou o parecer favorável ao projeto de lei do deputado Edson Brum (PMDB), que pretende limitar a 120 dias o limite para que a Fepam se manifeste. O placar foi apertado: nove deputados estavam presentes na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e os cinco votos contrários tiveram origem nas bancadas do PT, PSB PTB, PDT e PCdoB. “Os órgãos de fiscalização realizam um papel importante na preservação ambiental, porém a demora na análise dos processos e faz com o estado perca vários investimentos”, lamentou o autor do projeto que tramita desde 2011.
A grande maioria dos pedidos de licenças ambientais parados no órgão estadual são de pequenos empreendimentos. Pela proposta, que agora será submetida a um novo relator na CCJ, o órgão terá no máximo 120 dias para emitir a licença ou indeferir o pedido para cada modalidade (Licença Prévia, de Instalação e de Operação), respeitando as peculiaridades de cada atividade. Edson Brum quer fixar prazos já na fase inicial dos processos, fixando em 30 dias depois da data de protocolo o limite para que a Fepam aponte a necessidade de documentação complementar ou novos estudos. “E estas novas informações deverão ser solicitadas todas de uma única vez, evitando idas e vindas do empreendedor. Precisamos destravar esta burocracia”, resumiu o parlamentar.
Depois de superada esta etapa inicial, abre-se o espaço de 90 dias para que a fiscalização da Fepam realize a vistoria no local do empreendimento. Do contrário, o solicitando poderá então encaminhar o projeto e buscar o licenciamento na esfera municipal ou federal. “Não significa que a Fepam deixará de cobrar o respeito a todos os requisitos ambientais, mas não podemos mais ver empresários e produtores rurais reféns de um estado que não funciona. Por isso, a nossa surpresa com esta postura da base governista”, acrescentou o parlamentar.
Convênio – Para os projetos que exigem a apresentação do EIA/Rima (Estudo e Relatório de Impacto Ambiental), os prazos serão maiores: máximo de 360 dias. Como alternativa diante da falta de estrutura da Fepam para atender a demanda, o projeto vislumbra a possibilidade de convênio com os órgãos municipais. “Não podemos mais aceitar que a demora na liberação das licenças desemboque em prejuízos para nossa economia, onde vários investimentos são postergados e até mesmo perdidos”, arrematou Edson Brum.
Fonte: AL/RS