O deputado Frederico Antunes (PP) protocolou, no dia 25 de junho, um requerimento sustando o Ato normativo do Governo do Estado que cobra o ICMS antecipado de produtos adquiridos de fora do Rio Grande do Sul. Na tarde desta segunda-feira, foi protocolado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia o relatório com parecer favorável a proposta do líder da Bancada Progressista. “Os decretos 46.137 e 46.485 exorbitam o poder de regulamentar o tema. O que queremos é melhorar a competitividade das micro e pequenas empresas gaúchas que comercializam produtos vindos de outros estados da Federação”, defende o proponente.
De acordo com o documento, o relator, deputado Giovani Feltes (PMDB), destaca que a diferença entre as alíquotas fere o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido já garantidas às micro empresas e empresas de pequeno porte com o Simples Nacional. Essa competitividade fica prejudicada, uma vez que as ME e EPP ficam sujeitas aos mesmo procedimentos, alíquotas do ICMS e as regras de cálculo do imposto, aplicável as grandes empresas.
Fonte: AL/RS