Teses Jurídicas

Modelo de tese jurídica – A questão de concurso público que estiver amparada em jurisprudência ou em doutrina minoritárias é passível de anulação e revisão pelo poder judiciário

Tema: Direito Administrativo

Subtema: Concurso Público

Tese: A questão de concurso público que estiver amparada em jurisprudência ou em doutrina minoritárias é passível de anulação e revisão pelo poder judiciário.

Aplicação: Situações jurídicas em que se pleiteia anulação de questão de concurso público pelo Poder Judiciário.

Conteúdo da tese jurídica:

I. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO COM SOLUÇÃO NÃO PACÍFICA, FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA MINORITÁRIAS. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.

Feita a exposição dos fatos, pleiteia-se a revisão de questão contida na etapa de prova de concurso público pelo Poder Judiciário, tendo em vista a divergência legal quanto a sua resolução.

Habitualmente, ao Poder Judiciário compete apenas a análise normativa da validade do certame dentro dos parâmetros legais, atentando-se ao respeito pelo Edital que rege o concurso e a autonomia da banca examinadora para tomar as decisões cabíveis. Entretanto, em caráter excepcional, admite-se a atuação do Poder Judiciário como revisor das decisões proferidas pela banca examinadora.

É o que ocorre no presente caso.

A título de ilustração, menciona-se que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) possui resolução que versa sobre a utilização de entendimentos não pacíficos em questões de concurso para ingresso na carreira. Trata-se de Resolução nº 14 de 2006, que traz em seu artigo 17 a determinação de que as questões da prova escrita não poderão ser elaboradas com base em temas de entendimento divergente ou jurisprudências não consolidadas. Confira-se:

Art. 17. As provas escritas serão desdobradas em duas etapas, a saber:

[…]

§ 1º A prova preambular não poderá ser formulada com base em entendimentos doutrinários divergentes ou jurisprudência não consolidada dos tribunais. As opções consideradas corretas deverão ter embasamento na legislação, em súmulas ou jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em julgado recente de maio de 2019, aplicou este entendimento. Leia-se:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TEMA 485/STF. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA BANCA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA MINORITÁRIAS. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. POSSIBILIDADE.  

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 4885, com repercussão geral, firmou o entendimento de que “2. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes.”

2. A Resolução CNMP 14/2006 prevê a impossibilidade de formulação de questões com base em entendimentos doutrinários divergentes ou jurisprudência não consolidada dos tribunais, devendo as opções consideradas corretas pela banca examinadora ter embasamento na legislação, em súmulas ou jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

3. Quando o critério de correção da banca está amparado em jurisprudência ou doutrina minoritários, a questão do concurso desafia a disciplina posta pela Resolução em comento.

4. Hipótese na qual a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores vai no sentido oposto ao do entendimento da banca.  

(TRF4, AC 5046202-11.2018.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D’AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 22/05/2019)

Diante desse entendimento (expresso no âmbito do CNMP), defende-se que o Poder Judiciário também possui a competência para anular questões que se fundamentam em entendimentos minoritários em outros concursos.

Portanto, em atenção à jurisprudência do TRF-4, requer-se a anulação da questão do presente concurso público, uma vez que esta apresenta solução duvidosa, que viola os princípios norteadores dos certames públicos para contratação de pessoal.

*É proibida a cópia ou reprodução, total ou parcial, deste conteúdo, em qualquer meio. Fica autorizada a utilização deste conteúdo exclusivamente em petições dirigidas ao Poder Judiciário ou à Administração Pública.

Como citar e referenciar este artigo:
INVESTIDURA, Portal Jurídico. Modelo de tese jurídica – A questão de concurso público que estiver amparada em jurisprudência ou em doutrina minoritárias é passível de anulação e revisão pelo poder judiciário. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2022. Disponível em: https://investidura.com.br/modelos/teses-juridicas/modelo-de-tese-juridica-a-questao-de-concurso-publico-que-estiver-amparada-em-jurisprudencia-ou-em-doutrina-minoritarias-e-passivel-de-anulacao-e-revisao-pelo-poder-judiciario/ Acesso em: 29 mar. 2024