Teses Jurídicas

Modelo de tese jurídica – O critério da bonificação decorrente da inclusão regional infringe os preceitos constitucionais da igualdade, da proporcionalidade e da livre concorrência para acesso aos cursos ofertados pelas instituições de ensino superior

Tema: Direito Administrativo

Subtema: Concurso Público

Tese: O critério da bonificação decorrente da inclusão regional infringe os preceitos constitucionais da igualdade, da proporcionalidade e da livre concorrência para acesso aos cursos ofertados pelas instituições de ensino superior.

Aplicação: Situações jurídicas em que se questiona a legalidade de bonificações oferecidas pela universidade em decorrência de inclusão regional para candidatos na prova de vestibular.

Conteúdo da tese jurídica:

I. INGRESSO EM UNIVERSIDADE. BONIFICAÇÃO DECORRENTE DE INCLUSÃO REGIONAL. ACRÉSCIMO NA NOTA FINAL. IMPOSSIBILIDADE.

O presente caso discute a legalidade da bonificação decorrente de inclusão regional oferecida por instituição de ensino superior para ingresso de novos estudantes. Segundo defende a universidade, o aumento da nota dos candidatos oriundos de determinada região visa a igualar as desigualdades regionais, aplicando-se apenas às vagas de ampla concorrência.

De pronto, cumpre salientar que o artigo 5º da Constituição Federal garante a igualdade entre os cidadãos brasileiros, uma vez que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.

Estando assim definido pela Constituição Federal, não cabe à universidade criar distinções entre os candidatos e beneficiar determinadas vagas, pois esta medida acaba, consequentemente, inviabilizando o ingresso de outros estudantes que não pertencem à região determinada, em violação ao critério fundamental das provas de vestibular da ampla concorrência – as aptidões intelectuais.

Ainda, tem-se o disposto no inciso III do artigo 19 da Constituição Federal, que veda expressamente a criação de distinções entre brasileiros por parte dos entes públicos:

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. 

Desta forma, fica evidente a inconstitucionalidade da bonificação oferecida pela universidade, objeto de discriminação e preterição dos candidatos na prova de admissão. É o caso, portanto, da bonificação na nota de candidato em concurso vestibular em razão de ser proveniente de uma determinada região.

Inclusive, este foi o entendimento adotado recentemente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em caso idêntico julgado recentemente, em maio de 2019. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO EM UNIVERSIDADE. UNIPAMPA. MEDICINA. BONIFICAÇÃO. ACRÉSCIMO DE 20% NA NOTA FINAL.

1. O critério da bonificação decorrente da inclusão regional infringe os preceitos constitucionais da igualdade, proporcionalidade e da livre concorrência para acesso aos cursos ofertados pelo instituições de ensino superior, além de afrontar o art. 19, inc. III, da CF, que veda ao ente público criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. [grifo acrescido]

(TRF-4, AC 5000428-80.2017.4.04.7103/RS, Relator Desembargador Federal ROGÉRIO FRAVETO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019)

Diante de todo o exposto, em atenção à jurisprudência brasileira sobre o tema e dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis, requer-se seja reconhecida a ilicitude da resolução universitária que permite bonificações regionais às notas dos candidatos.

*É proibida a cópia ou reprodução, total ou parcial, deste conteúdo, em qualquer meio. Fica autorizada a utilização deste conteúdo exclusivamente em petições dirigidas ao Poder Judiciário ou à Administração Pública.

Como citar e referenciar este artigo:
INVESTIDURA, Portal Jurídico. Modelo de tese jurídica – O critério da bonificação decorrente da inclusão regional infringe os preceitos constitucionais da igualdade, da proporcionalidade e da livre concorrência para acesso aos cursos ofertados pelas instituições de ensino superior. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2022. Disponível em: https://investidura.com.br/modelos/teses-juridicas/modelo-de-tese-juridica-o-criterio-da-bonificacao-decorrente-da-inclusao-regional-infringe-os-preceitos-constitucionais-da-igualdade-da-proporcionalidade-e-da-livre-concorrencia-para-acesso-aos-curso/ Acesso em: 28 mar. 2024