EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DO TRABALHO DE ….. ESTADO DO …..
AUTOS – CP: …./….
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar
RESPOSTA AOS EMBARGOS DE TERCEIRO
apresentados por ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DO MÉRITO
Não assiste razão ao Embargante, haja vista que:
1. O Reclamante – embargado, efetua contra …., execução no valor de R$ …., através de Reclamatória Trabalhista autos n.º ….
2. O embargado, nos autos n.º …., indicou à penhora um terminal telefônico prefixo …. – …., conforme Oficio da …. n.º …., indica que o referido terminal telefônico em …./…./…., ou seja desde o início da execução era de propriedade da empresa executada …..
Ocorre, porém, que em …./…./…., com o intuito de fraudar credores a referida empresa transferiu o terminal telefônico para o Banco …. conforme oficio …., da ….
Ato este, julgado ineficaz pelo MM. Juiz, consoante despacho de fls. …. verbis:
(…)
“II – Julgo ineficaz a transferência do terminal telefônico prefixo (….) …., contrato n.º …., eis que operou-se em fraude à execução, vale dizer, posteriormente ao ajuizamento da ação.”
3. Alega o embargante que o aparelho é de sua propriedade, não fazendo parte da relação processual, que comprou o referido terminal telefônico mediante contrato particular com o Banco …., razão pela qual interpôs os referidos embargos.
4. Todavia, o Embargante omitiu que referido contrato foi elaborado sem a anuência da Telepar, não obedecendo assim os termos da Portaria n.º 663/79, do Ministério das Comunicações e Portaria 887/90, do Ministério da infraestrutura, que determina que todas as transferências para terem validade devem ser efetuadas perante a …… (parágrafo 3.8), verbis:
“3.8. A solicitação de transferência, perante a ….. deverá ser formalizada previamente pelos interessados.
A cessão, definitiva ou temporária, de assinatura sem formalização perante a Telepar caracteriza uso indevido das instalações.”
5. Consequentemente, trata-se de ato nulo praticado pela Embargante e Executado, pelo qual deve ser declarada como inexistente referida transferência, haja vista efetuada com o intuito de lesar credores.
DOS PEDIDOS
Assim, ante o exposto devem ser julgados improcedentes os embargos de terceiro, determinando-se o prosseguimento da execução.
Protesta o Embargado, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento do Embargante, sob pena de confesso, documentos, testemunhas, exames e vistorias.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]