EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ª REGIÃO
RECURSO ORDINÁRIO N.º…./….
….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar
RECURSO DE REVISTA,
conforme razões anexas, requerendo o recebimento e encaminhamento ao C. Tribunal Superior do Trabalho, cumpridas as formalidades legais.
O recorrente junta a esta os comprovantes de pagamento das custas e depósitos legais (docs. 02,03 e 04).
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA
RECORRENTE:
RECORRIDO:
Egrégia Turma
Este recurso tem como fito último, a obtenção de ordem judiciária determinando-se a revisão do v. acórdão proferido pela C. Turma do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da ___ª Região.
O v. acórdão, deixou de conhecer o Recurso Ordinário da reclamada, divergindo frontalmente do entendimento jurisprudencial dos TRT´s, assim como contrariou norma consolidada e norma constitucional.
A Egrégia ___ª Turma do TRT da ___ª Região decidiu por não conhecer o Recurso Ordinário da reclamada sob o argumento de que o valor dado à causa não ultrapassa o limite mínimo legal.
Portanto as demandas abaixo do valor de alçada seriam matéria exclusiva das Juntas de Conciliação e Julgamento.
Ressaltou, ainda, que a matéria tratada no Recurso Ordinário não é constitucional, única hipótese de admissibilidade do recurso.
Ajuizados Embargos de Declaração contra o v. Acórdão de fls. 151/152 houve o pré-questionamento do cerceamento de defesa, ocorrido na instrução da causa e tratada nas razões do recurso, tendo a Colenda ___ª Turma do TRT da __ª Reg. decidido pela manutenção do julgado, assegurando que o cerceamento de defesa não tem repercussão direta no texto constitucional, sendo que a matéria tratada no Recurso Ordinário pertenceria a esfera infraconstitucional (fls. 151).
Ora, o direito de defesa, garantido constitucionalmente, foi diretamente afrontado, a produção de produção da prova oral simplesmente indeferida pelo juízo de Primeiro Grau.
A decisão como foi tomada lesa a ré no seu direito constitucional de ampla defesa, gerando nulidade absoluta, a qual, desde já, resta arguida e, em razão da qual haverá a Sentença proferida ser considerada nula de pleno direito.
A demonstração de que o salário in natura não era concedido é essencial e indispensável ao deslinde da questão e a falta de produção das provas requeridas impedem a defesa da recorrente, pois somente após demonstrar que o recorrido jamais recebeu quaisquer benefícios in natura e que os bens e semoventes dados eram liberalidades esporádicas da reclamada é que poder-se-ia chegar a verdade dos fatos.
Devemos salientar que somente com a produção de prova oral poder-se-ia demonstrar a inexistência dos pagamentos realizados ou não e esta foi indevidamente indeferida pelo MM. Juízo de Primeiro Grau, acarretando grandes prejuízos à recorrente.
Inquestionável a nulidade processual, havendo que ser a mesma reconhecida, com fulcro no disposto pelos arts. 794 e seguintes da CLT
A constituição federal no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, determina.
No art. 5º, inciso LV, a carta política garante o seguinte:
“LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”
Ora, o texto constitucional é claro dando garantia ao direito à ampla defesa. Sendo direito previsto e garantido pela Carta Política, não se pode falar em matéria relativa ao cerceamento de defesa não tem repercussão direta no texto constitucional.
No caso em tela, o parecer do Ministério Público do Trabalho (fls. 180) foi pelo conhecimento do recurso ofertado regularmente, sendo tempestivo, nota-se que o Ministério Público não atacou o valor de alçada atribuído à causa, reconhecendo como cabível, devido à natureza constitucional da matéria torna-se irrelevante o valor de alçada.
O v. Acórdão recorrido ignora frontalmente a CLT e a constituição federal e até mesmo o parecer do MD Ministério Público, eis que ao pré-questionar o tema, asseverou que o cerceamento de defesa não tem reflexo no texto constitucional e que seria matéria infraconstitucional.
O r. decisum, fere GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, ou seja, fere o direito previsto na Carta Constitucional.
A E. ___ª Turma do TRT/UF, decidiu em vários acórdãos abaixo transcritos entendimento completamente diverso do decisum ora atacado.
“_______________”
Quanto a discussão se estes direitos são deferidos somente às pessoas físicas, ou, também, às jurídicas. Aqui, quer-nos parecer que o Texto disse menos do que pretendia. Tomando literalmente a letra fria da lei seria forçoso convir que a proteção da ampla defesa só beneficiaria as pessoas físicas, mas essa concepção seria absurda. Em muitas hipóteses a proteção última ao indivíduo só se dá por meio da proteção conferida às próprias pessoas jurídicas. Como por exemplo, o direito de propriedade.
Torna-se irrefutável na análise as jurisprudências acima transcritas, (íntegras em cópias anexas) que a ampla defesa prevista na Constituição Federal não é apenas um princípio, como apontado no acórdão atacado, mas sim, é uma Garantia e matéria eminentemente constitucional, sendo que a legislação processual e consolidada só vem viabilizar a aplicação as garantias expressas na Constituição.
Quanto à caracterização do cerceamento de defesa, a jurisprudência é pacífica, conforme abaixo transcritas:
“______________”
O r. decisum, ora combatido, violou expresso dispositivo de lei federal, art. 2º, § 4º da Lei 5.584/70 faz ressalva para o caso do recurso tratar de matéria constitucional, in verbis:
“[…]§ 4º Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação.”[…]
Conforme o acima demonstrado, o v. acórdão feriu o direito da ampla defesa, garantido pela Constituição Federal.
Ex Positis, requer:
Que a Colenda Turma, dê provimento a este recurso, reformando o v. acórdão, sendo determinando o conhecimento do recurso ordinário da reclamada procedendo análise a matéria relativa ao cerceamento de defesa ocorrido na instrução originária.
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]