EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE …..
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
ASCENSÃO FUNCIONAL
em face de ….., pessoa jurídica, de direito público, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O autor trabalhava como motorista na Secretaria de Estado da Administração, no ….., muito embora sua função fosse auxiliar de artífice; para legalizar a situação o funcionário, ora Autor, prestou concurso, no qual foi aprovado e devidamente classificado, conforme Edital nº …./…. de …./…./….
Em data de …./…./…. ocorreu o ato aposentatório, tendo sido, a aposentadoria, formulada a pedido do Autor.
Como se pode notar, quando houve a publicação em edital da aprovação e classificação do Autor, no concurso realizado, o mesmo estava em afetivo serviço; ademais a função de motorista há muito tempo ele já exercia.
Mas, mesmo assim, o Requerente foi aposentado na função anterior e com os proventos desta categoria.
Em …/…/…, o Requerente propôs pedido de Ascensão funcional ao Exmo. Sr. Secretário da Secretaria da Administração do Estado, o qual foi indeferido em …./…./…., com base no parecer ….. da Divisão Jurídica e publicado no Diário Oficial nº ……
Na verdade, mesmo não havendo formalmente a posse no cargo de motorista, o Autor já exercia esta função fazendo o concurso apenas para legalizar a sua situação, bem como de seus rendimentos, os quais não eram compatíveis .
O Autor foi prejudicado porque exercia uma função e recebia o valor de outra categoria, a qual era abaixo da categoria de motorista, quando teve a oportunidade de regularizar, fez o concurso e foi aprovado, mas antes de tomar posse foi concedida a sua aposentadoria.
O ato aposentatório ocorreu em …/…/… e a classificação e aprovação em …/…/…, estando, o autor ainda no efetivo exercício da função. Quando o ato tornou-se findo, o funcionário já havia sido aprovado e a ascensão, logicamente não havia sido determinada, mas o cargo de motorista já era por ele ocupado.
Sendo assim, já exauridas as vias administrativas sem se obter sucesso, é que recorre a esta medida judicial para que possa garantir a sua ascensão funcional, bem como que passe a receber os proventos do cargo de motorista, para o qual fez concurso e foi aprovado.
DO DIREITO
Ante o quadro fático, é de direito do funcionário pleiteante a ascensão profissional.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se Vossa Excelência, que determine a citação do réu, para que, querendo apresente contestação, sob pena de revelia e confissão, e após ouvido o representante do Ministério Público, cumpridas as formalidades, seja a presente ação julgada procedente, para o fim de determinar a ascensão funcional do autor, bem como os vencimentos serem da função que ele exercia, ou seja, de motorista, condenando o réu ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito administrativos, tais como juntada de novos documentos, ouvida de testemunhas as quais adiante se vê e que comparecerão independentemente de imitação, etc.
Dá-se a causa o valor de R$ …..
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]