EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE [OU VICE PRESIDENTE] DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXXXXXXXX
Ação n° ___________________
_______________, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, com base no artigo 1.030 do novo Código de Processo Civil, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo _______________, também já qualificado, pelas razões a seguir expostas.
Após os trâmites de praxe, caso seja admitido o presente recurso, requer sejam as contrarrazões encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) para o desprovimento do recurso extraordinário.
Termos em que pede deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)
COLENDA TURMA
EMINENTES MINISTROS
RESUMO DOS FATOS
[breve resumo dos fatos e do processo]
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA
O objetivo do Recorrente é reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de xxxxxxxxxx, que determinou xxxxxxxxxxxxx.
Ocorre que o presente recurso extraordinário não discute questão com repercussão geral. Inclusive, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) não reconheceu em outra oportunidade a repercussão geral, veja-se:
[colar jurisprudência]
Dessa forma, nos termos do art. 1.030, I, “a”, é evidente a impossibilidade de seguimento do presente recurso extraordinário.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA N° 282 E 356 DO STF.
O direito invocado pelo Recorrente não foi ventilado pelo acórdão recorrido, bem como não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestionar o direito, conforme o disposto nas Súmulas n° 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
As referidas súmulas dizem o seguinte:
Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Súmula 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Portanto, verifica-se que a alegação do Recorrente encontra óbice na Súmula n° 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF
Conforme o art. 1.030, I, “b”, o recurso extraordinário não será admitido nos casos em que o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), quando houver sido exarado no regime de repercussão geral, veja:
1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:
I – negar seguimento: […]
b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos;
Esse é exatamente o caso concreto. Veja-se que o acórdão recorrido decidiu causa referente a xxxxxxxxxxxx.
Acontece que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu da mesma forma em caso idêntico, que tramitava sob o regime de repercussão geral. É o caso do entendimento exarado no acórdão prolatado no Recurso Extraordinário n° xxxx, veja-se:
[decisão do STF com repercussão geral]
Dessa forma, tem-se que o recurso extraordinário não atende aos requisitos necessários para seguir ao Supremo Tribunal Federal (STF).
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
[Se achar necessário, criar vários tópicos do mérito]
Conforme já mencionado, o Recorrente não comprovou que xxxxxxxxx [apontar o que o Recorrente não comprovou].
Em razão disso, o juízo singular entendeu pela improcedência dos pedidos formulados pelo Recorrente, o que foi confirmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Xxxxxxxxxxx. Em síntese, o acórdão recorrido utilizou como fundamentos o seguinte: [elencar os fundamentos da sentença que são favoráveis e acolheram os argumentos do Recorrido]
a) O Recorrente não comprovou as alegações feitas na petição inicial ………….;
b) A perícia realizada durante a fase de instrução demonstrou que o Recorrente não possui direito………….;
[…]
Nesse sentido, tem-se que o direito do Recorrido é evidente/o Recorrente não comprovou as alegações de direito (no caso do Recorrente ser o autor da inicial).
Veja-se: o Recorrente não comprovou as suas alegações, em desrespeito ao ônus probatório estabelecido pelo artigo 373 do novo Código de Processo Civil.
Em síntese, o Recorrente [dizer as razões pelas quais os fundamentos do acórdão recorrido devem ser mantidos e estão corretos]. Diante disso, a decisão recorrida acertou bem em acolher tal entendimento como fundamento.
Além disso, não há como negar que a análise do presente recurso extraordinário demanda encontra óbice nas Súmulas n° 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF)
[…]
Diante do exposto, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe, tendo em vista que o Recorrido [dizer resumidamente os motivos].
REQUERIMENTO
Pelas razões acima expostas, requer-se o não recebimento e, se for o caso, o desprovimento do recurso extraordinário interposto pelo Recorrente e a imediata execução da sentença recorrida [se for o caso].
Termos em que pede deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]