EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE …..
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
MANDADO DE SEGURANÇA
em face de
ato do CHEFE DO POSTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, sito na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A Impetrante é pensionista do Impetrado desde …/…./……, pelo óbito de seu marido, ……………., falecido em …/…/….., de cujo matrimônio teve …… filhos, ainda menores, conforme certidões de casamento, óbito e de nascimentos, anexas (Docs…………).
Que, em data de …/…./….., conforme petição anexa (Doc….), ao notar que sua pensão estava defasada, requereu à Impetrada a REVISÃO do benefício, no que foi atendida, conforme comprovante bancário anexo (Doc…….), bem como a comunicação da emissão de crédito para o benefício número ……………, anexa (Doc. ………).
Em data de …./…./….., o advogado que esta subscreve, recebeu da Impetrante o fax anexo (Doc…..), no teor abaixo transcrito:
“SOLICITAMOS-VOS QUE SEJA APRESENTADO A GRPS REFERENTE AO BENEFÍCIO DA SRA……………. ATÉ AS 14:00 HS. DO DIA …./…../….. . O NÃO ATENDIMENTO IMPLICARA NO DÉBITO ATRAVÉS DO BENEFÍCIO NA COMPETÊNCIA …/…/…… CARIMBO E ASSINATURA ILEGÍVEIS”.
Surpreso com tal notícia, o advogado subscritor, dirigiu-se nesta data ao Posto …………., onde a servidora ……….., responsável pelo Posto, informou que em data anterior ao pagamento teria advertido ao advogado e à Impetrante de que o pagamento dos atrasados (Docs. ….e ….), dependeria da quitação da GRPS no valor da mensalidade do benefício que, inadvertidamente, teria sido incluído naquele pagamento, o que não concordam, uma vez que somente nesta data, foi entregue ao advogado da impetrante a mencionada GRPS, fotocópia anexa (Doc…..), no valor de R$ ……
Quanto ao fato do contido no segundo tópico do fax da Impetrada, a Impetrante esta deveras preocupada, posto que, em virtude da necessidade preemente de quitar inúmeros débitos de sua responsabilidade, resultantes de:
Taxas de condomínio atrasadas, mensalidades de colégios de seus filhos, contas de telefone (desligado) e inúmeros outros compromissos familiares, ficou realmente sem qualquer disponibilidade suficiente para quitar a GRPS.
E, inclusive, preocupadíssima em não receber no 9º dia útil do mês de …… p.v. a mensalidade sua pensão, conforme teor do fax da Impetrada, é que resolveu recorrer ao amparo da Justiça para que se faça cumprir o contido no parágrafo 3º, do art. 227, do Decreto nº 2.172/97:
“Caso o débito seja originário de erro da previdência social, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, atualizado nos moldes do art. 255, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a trinta por cento do valor do benefício em manutenção e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito”.
A Impetrante, através de seu advogado, quando da audiência concedida pela Impetrada, nesta data, propôs que o pagamento da GRPS seja parcelado conforme dispõe a legislação, não obtendo qualquer sucesso, mantendo-se a Chefia irredutível no propósito de que o pagamento seja feito à VISTA.
DO DIREITO
Considerando não dispor de meios para a quitação à vista da GRPS, e a ameaça do desconto do débito na pensão
de …./…. (a ser paga no 9º dia útil de …../…..), a Impetrante propôs à Impetrada o parcelamento em 10 (dez) parcelas mensais, a partir de …/…., o que viria de encontro aos seus reais interesses, amparada pelo Decreto nº 2.172/97.
Se o advogado da Impetrante tivesse sido atendido no seu pedido de VISTAS ao processo de revisão, datado de …/…./…., cópia anexa (Doc. ……), os fatos retro narrados não estariam ocorrendo, o que é deveras desagradável, pois desentendimentos deste quilate só trazem aborrecimentos para as partes.
DOS PEDIDOS
ASSIM, requer à Vossa Excelência se digne mandar sustar, LIMINARMENTE, o pagamento à vista da citada GRPS com a concessão, por parte da Impetrada, do parcelamento do débito, em 10 (dez) parcelas mensais, conforme dispõe o § 3º, do art. 227, do Decreto nº 2.172/97, fazendo-se com isto a necessária Justiça, comunicando-se a liminar, imediatamente, à autoridade coatora, no caso a CHEFIA DO POSTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ……….
Requer, seja ouvido, a posteriori, o digno representante do Ministério Público da República.
Dá-se à causa o valor de R$ ….
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]